A lei francesa sobre ICOS

O Projeto de Lei francês nº 1088 (conhecido por PACTE) define um plano de ação para crescimento e transformação das empresas francesas e uma emenda recente traz, entre diversas medidas, a faculdade para um emissor de “tokens” solicitar um selo (“visa”) da Autorité des Marchés Financiers (AMF), regulador do mercado de capitais francês. Trata-se de um sinal político relevante cujo objetivo é atrair empresas para a França, por meio de vantagens comerciais, caso estas forneçam provas de transparência e compromisso com a proteção dos investidores. Nas palavras do Ministro da Economia francês: “É necessário a liberdade técnica aliada à segurança jurídica“.

O desejo francês é sair à frente das demais nações europeias. Salvo engano, será o primeiro arcabouço legal contemplando ICOs (Initial Coin Offerings) e atribuindo sua competência a um regulador específico. Assim, em tese, o investidor poderia escolher melhor bons projetos e investimentos consultando a “lista branca” de detentores do selo de qualidade da AMF. Cabe ressaltar que a obtenção deste selo será opcional.

Resta aguardar pela definição precisa sobre os critérios a serem atendidos pelos projetos ICOs. Estes podem incluir regras de compliance contra a lavagem de dinheiro (AML), financiamento de atividades ilícitas, coleta de dados sobre os investidores (KYC, Know Your Customer), salvaguardas/garantias para o projeto, período de lockout, prospecto de investimento e risco, diferenciação entre “security” e “utility” tokens, dentre outros.

No intuito de divulgar melhor os termos da lei, disponibilizo a seguir tradução livre dos pontos principais do texto (imprecisões e erros todos meus):

(…)

 CAPÍTULO II

 Emissores de tokens

  Art. L. 552-1. – Estão submetidos às obrigações do presente capítulo todo emissor que efetue oferta pública de tokens e que solicite um selo/registro da AMF nas condições previstas nos artigos L. 552-4 e artigos seguintes. As disposições do presente capítulo se aplicam a qualquer oferta pública de tokens que não esteja regulamentada pelos … (referências a outros trechos de leis…).

  Art. L. 552-2. – Para fins deste capítulo, um token constitui todo bem imaterial representando, em forma digital, um ou diversos direitos, podendo ser emitidos, inscritos, conservados ou transferidos por meio de um dispositivo de registro eletrônico compartilhado que permite identificar, direta ou indiretamente, o proprietário do dito bem.

Art. L. 552-3. – Uma oferta pública de tokens consiste em propor ao público, sob qualquer forma, subscrever a esses tokens. Não constitui oferta pública de tokens a oferta de tokens aberta à subscrição a um número limitado de pessoas, fixado pelo regramento geral da AMF, atuando por conta própria.

Art. L. 552-4.– Previamente a qualquer oferta pública de tokens, os emissores podem solicitar seu registro/selo à AMF. Os emissores devem elaborar um documento destinado a fornecer toda informação útil ao público sobre a oferta proposta e sobre o emissor. Esse documento informativo e as comunicações de caráter promocional relativas à oferta pública devem apresentar um conteúdo exato, claro e não fraudulento que permita compreender os riscos associados à oferta. As modalidades de demanda de registro/selo prévio, os documentos necessários à instauração do dossiê e o conteúdo do documento informativo são definidos pelo regramento geral da AMF.

Art. L. 552-5.– A AMF verifica se a oferta considerada apresenta as garantias exigidas de uma oferta destinada ao público e, principalmente, que o emissor de tokens:

– está constituído sob forma de uma pessoa jurídica estabelecida e registrada na França;

– implementa todos os meios que permitem o acompanhamento e salvaguarda dos ativos recebidos no âmbito da oferta.

A AMF examinará o prospecto, os projetos de comunicação de caráter promocional destinados ao público após a outorga do selo/registro e dos documentos probatórios das garantias aportadas. A AMF aporá o selo/registro do prospecto segundo as modalidades e nos prazos fixados por seu regramento geral.

  Art. L. 552-6.– Caso, após a aposição de seu selo/registro, a AMF constate que a oferta proposta ao público não está mais conforme em relação ao conteúdo do prospecto ou não apresente mais as garantias previstas no artigo precedente, a AMF pode suspender novas subscrições ou emissões, e toda comunicação de caráter promocional relativa à oferta, bem como revogar seu selo/registro nas condições estabelecidas pelo seu regramento geral.

 Art. L. 552-7.– Os subscritores devem ser informados sobre os resultados da oferta e, eventualmente, da organização de um mercado secundário de tokens segundo as modalidades estabelecidas pelo regramento geral da AMF.

 

Texto original disponível em:

http://www.assemblee-nationale.fr/15/pdf/projets/pl1088.pdf

 

Por Luciano Porto Barreto

Fonte: https://www.lexmachinae.com/2018/11/06/lei-francesa-icos/

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