Alteração do modelo de responsabilização dos intermediários de internet

Muitas plataformas de internet, como Facebook, Twitter e Youtube, operam a partir da publicação de conteúdos gerados por terceiros. A responsabilidade por eventuais danos causados por esses conteúdos tornou-se, portanto, ao longo dos anos, uma questão sensível: de um lado, argumentos ligados a direitos como liberdade de expressão e acesso à informação justificam modelos regulatórios que isentam as plataformas de responsabilidade por conteúdos postados antes que haja decisão judicial que os considere como ilegítimos ou ilegais, garantindo que suas políticas e termos de uso comportem a divulgação ampla e plural de conteúdos; de outro, argumentos ligados a direitos como privacidade, honra e imagem justificam arranjos regulatórios que impõem circunstâncias mais variadas de responsabilização, incentivando as plataformas a implementar políticas mais restritivas, na tentativa de evitar o risco pela condenação ao pagamento de indenizações.

Após a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, a questão se resolveu no Brasil. O artigo 19 adotou o modelo de responsabilização por ordem judicial, determinando que as plataformas de internet (os “intermediários” ou “provedores de aplicações”) são passíveis de responsabilização por conteúdos publicados por seus usuários apenas quando, após serem notificados de decisão judicial específica determinando a sua remoção, não tomarem providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como ilícito pelo Poder Judiciário. A lei estabeleceu exceções para casos envolvendo direito autoral (art. 19, § 2) ou a divulgação não consensual de imagens íntimas (art. 21).

A constitucionalidade do artigo 19 foi, entretanto, questionada no Recurso Extraordinário nº 1.037.396, interposto pelo Facebook Brasil perante o Supremo Tribunal Federal. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, reconheceu a sua repercussão geral, abrindo caminho para que se altere o modelo de responsabilização adotado pelo legislador no Brasil.

No último dia 11, o InternetLab, centro independente de pesquisa em direito e tecnologia, protocolou sua petição de amicus curiae nos autos do caso. Na peça, o InternetLab apresenta dados e conclusões de pesquisa que indicam que, caso o modelo de responsabilização por ordem judicial adotado no Marco Civil da Internet venha a ser declarado inconstitucional e, consequentemente, substituído pelo modelo de responsabilização por mera notificação, o exercício dos direitos à liberdade de expressão e ao acesso à informação na internet poderá ser severamente restringido no Brasil.

Entenda o caso

O caso envolve um perfil falso criado no Facebook. A autora da ação, alegando ter sido prejudicada pela criação do perfil falso que utilizava seu nome, solicitou a sua remoção, a entrega de dados para a identificação do responsável por sua criação, além de indenização por danos morais. A decisão de primeira instância deferiu os pedidos de exclusão do perfil e de fornecimento de dados para identificação de seu criador, mas recusou o pedido de indenização, com base no art. 19 do MCI. De acordo com a decisão, o dispositivo determina que provedores de aplicação – como Facebook, Twitter, YouTube, etc – só passam a ser responsáveis por conteúdos gerados por terceiros se deixarem de cumprir decisão judicial determinando a remoção desses conteúdos.

Ao analisar o recurso apresentado pela autora, no entanto, a Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracibaca, interior de São Paulo, modificou a sentença para reconhecer a responsabilidade civil da plataforma no caso, alegando que a retirada do perfil falso somente após ordem judicial específica significaria isentar os provedores de aplicações “de toda e qualquer responsabilidade indenizatória”, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.

A plataforma interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, instando-o a decidir sobre a constitucionalidade do art. 19 do MCI, dispositivo cuja incidência foi afastada na decisão da Segunda Turma Recursal.

O amicus curiae: principais argumentos

À primeira vista, pode parecer que o caso esteja circunscrito a uma questão de direito civil, buscando simplesmente definir o momento a partir do qual as plataformas de internet podem ser consideradas responsáveis por conteúdos gerados por terceiros. No entanto, definir o modelo de responsabilização dessas plataformas vai muito além de uma questão de direito civil, trazendo consequências diretas para o exercício de direitos fundamentais, como os direitos à liberdade de expressão e ao acesso à informação.

Isso porque, tal como demonstramos, o modelo de responsabilização por mera notificação (i) é típico de países de regimes considerados autoritários, como China, Venezuela, Irã, Rússia e Ruanda; (ii) prescinde do crivo judicial para avaliar a legitimidade dos pedidos de remoção, que podem ser arbitrários; e (iii) viabiliza a utilização de notificações extrajudiciais abusivas ou ilegítimas como forma de constrangimento e censura.

A íntegra da contribuição do InternetLab pode ser conferida aqui. Abaixo um resumo de nossos principais argumentos:

1-) O modelo de responsabilização por mera notificação é típico de países de regimes considerados autoritários, como China, Venezuela, Irã, Rússia e Ruanda:

Nesses regimes, os modelos regulatórios adotados são lastreados em práticas que privilegiam o controle da circulação de conteúdos em detrimento da liberdade de expressão e do acesso irrestrito à informação. A tabela abaixo apresenta as principais características dos modelos de responsabilização de intermediários de internet adotados nesses países:

 

País

 

Classificação da Freedom House

 

Legislação

 

Modelo de Responsabilização

 

Quem     pode pedir a remoção de conteúdo

 

China “Não Livre” (14/100)

 

        Lei de Responsabilidade Civil, art. 36

Lei de Cibersegurança

 

 

 

        Responsabilidade subjetiva, a partir de notificação extrajudicial (regra geral)

Responsabilidade objetiva (disseminação de informações “falsas” que perturbem a “ordem econômica e social”, a unidade e a segurança nacional)

Interessado (vítima da violação de direito)

Autoridades públicas em geral

Irã

 

“Não Livre” (17/100)

 

Lei sobre Crimes Cibernéticos de 2009, arts. 21 e 23         Responsabilidade subjetiva, a partir de notificação extrajudicial (administrativa)Responsabilidade objetiva se intermediário falhou em filtrar conteúdo que “resulte em crime” na internet

 

Comitê para Determinação das Instâncias de Conteúdos Criminosos na Internet, órgão governamental composto por representantes de uma série de entidades vinculadas ao Estado
Ruanda

 

“Não Livre” (23/100)

 

        Lei Nº 18 de 2010 relativa a Mensagens, Assinaturas e Transações Eletrônicas,     art. 14

Lei Nº 24 de 2016 sobre Tecnologias da Informação e da Comunicação

 

        Responsabilidade subjetiva, a partir de notificação extrajudicial (usuário)

Intermediário não poderá ser responsabilizado por remoção baseada em notificação infundada

Interessado (vítima da violação de direito)
Rússia

 

“Não Livre” (20/100)

 

Lei Federal Nº 149-FZ de 27 de julho de 2006 sobre Informação, Tecnologias da Informação e Proteção da Informação

 

Responsabilidade subjetiva, a partir de notificação extrajudicial (administrativa) Roskomnadzor (agência sob o controle do Ministério das Telecomunicações), promotores, polícia, agência de controle de drogas e entidade de proteção dos consumidores, além do Judiciário
Venezuela

 

“Não Livre” (26/100)

 

Lei de Responsabilidade Social em Rádio, Televisão e Meios Eletrônicos (RESORTE-ME) A legislação não deixa claro o momento no qual começa a responsabilização

 

CONATEL, agência responsável pela regulação das telecomunicações

 

2-) O crivo judicial é essencial para garantir que pedidos de remoção infundados não suprimam conteúdos legítimos

O Dissenso.org, projeto desenvolvido pelo InternetLab, conta com um extenso repositório de decisões judiciais que envolvem o exercício da liberdade de expressão no ambiente digital (“Casoteca”). Esse banco de decisões é alimentado semanalmente, sendo composto, sobretudo, por decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos mencionados nas salas de imprensa dos tribunais ou amplamente divulgados pela mídia. Apesar de não se tratar de um banco de decisões exaustivo, o repositório do Dissenso.org apresenta um retrato representativo das principais tendências jurisprudenciais a respeito da liberdade de expressão e acesso a informação no ambiente digital no Brasil.

Considerando os dados gerados a partir desse repositório, que conta com 152 decisões catalogadas, apenas em 33,5% dos casos envolvendo pedidos de remoção de conteúdo na internet esses pedidos foram deferidos ou confirmados em segunda instância – ou seja, em mais de 60% dos casos, os pedidos de remoção foram considerados ilegítimos, infundados ou abusivos, e o seu pronto atendimento pelas plataformas implicaria a remoção de manifestações e conteúdos legítimos. Nesse sentido, a isenção de responsabilidade até a apreciação do Poder Judiciário incentiva as plataformas a mantê-los no ar, em vez de censurá-los preventivamente.

3-) O modelo regulatório em vigor no Brasil previne o uso de notificações extrajudiciais como forma de cerceamento à expressão

De acordo com pesquisas desenvolvidas pelo InternetLab, especialmente aquelas ligadas à veiculação de conteúdos humorísticos na internet, políticos, autoridades, figuras e instituições públicas podem fazer uso de notificações extrajudiciais, ações de identificação de usuários de internet e outras representações judiciais de maneira estratégica, com o objetivo de censurar críticas dirigidas a elas, cerceando o exercício da liberdade de expressão e o acesso à informação sobre questões de interesse público.

Essas estratégias podem sufocar o debate público sobre determinado tópico: a existência de uma ameaça de processo intimida tanto o autor da crítica quanto o responsável pelo meio em que ela foi difundida, criando um desestímulo econômico para que o conteúdo seja mantido no ar. Essas estratégias servem, também, como “advertência” aos demais interessados no debate: críticas ácidas serão alvo de processos custosos, portanto, é melhor pensar bem antes de ousar se expressar livremente.

Caso o modelo de responsabilidade de intermediários adotado pelo MCI venha a ser declarado como inconstitucional, aqueles interessados em silenciar críticas na esfera pública teriam uma opção adicional para atingir o seu objetivo: notificar extrajudicialmente as plataformas de internet, intimidando-as a remover conteúdos que julguem serem ofensivos à honra e à imagem para que não arquem com onerosas indenizações.

 

Por: Dennys Antonialli

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracao-do-modelo-de-responsabilizacao-dos-intermediarios-de-internet-14122018

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