Anotações sobre a minuta de instrução normativa da receita federal submetida a consulta pública – RFB Nº 06–2018

A Receita Federal deflagrou consulta pública a respeito da edição de instrução normativa que visa a criar obrigações acessórias para aqueles que realizam operações com criptoativos[1].

A evolução tecnológica criou novos meios de circulação e distribuição de riqueza que, em razão de sua natureza originalmente descentralizada, certamente dificultarão a atividade de imposição tributária e fiscalização estatal, a não ser que de alguma forma venham a ser intermediados, como o são pelas exchanges.

Daí o ponto de partida para a elaboração da instrução normativa em estudo pela Receita Federal e sua relevância, uma vez que impactará o mercado de criptoativos.

Pois bem.

A eleição do termo “criptoativo” pela instrução normativa é acertada. Apesar de “criptomoeda” ser terminologia ordinariamente utilizada, trata-se de expressão imprecisa, pois nem sempre os ativos terão atributos de moeda corrente.

Entretanto, a definição de criptoativo no art. 4º. é imprecisa: “a representação de valor digital, não emitida pelo Banco Central do Brasil, distinta de moeda soberana local ou estrangeira, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira”.

Ora, a definição elaborada é por demasiado abrangente e transborda a essência dos criptoativos. A título de ilustração, os chamados pontos de programas de recompensa para fidelização de consumidores (tais como programas de relacionamento de cartões de crédito e de milhagem em companhias aéreas) também se enquadram no conceito exposto na instrução normativa, porém não se confundem com criptoativos.

Criptoativo é o resultado de um protocolo criptográfico que representa algum valor. Esse valor pode se referir a saldo de transação financeira (ex. bitcoin), fração de obra de arte[2], expressão de um direito autoral[3], quota de espaço em disco para armazenamento de dados[4], valor mobiliário, registro de uma aposta ou previsão[5], apólice de seguro, identidade[6], voto, stable coins (em tese lastreadas por moeda fiduciária, como o tether[7]), dentre várias aplicações já existentes e tantas outras ainda em fase de experimentação.

Atualmente, há 2094 criptoativos listados[8], e a análise de sua natureza dependerá de seu comportamento e finalidade na relação jurídica entabulada.

Assim, a redação do dispositivo referido, tal como elaborada, s.m.j., não só abrange situações que evidentemente não se configuram como criptoativos como também abriga vários deles que não tratarão especificamente de operações financeiras, meios de pagamento ou reserva de valor.

A relevância da precisão do conceito de criptoativo repercute também no conceito de exchange, delineado no art. 4º., II: “exchange de criptoativo: a instituição, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos”.

Ora, uma vez que criptoativo está definido como uma representação digital de valor que não se confunde com moeda estrangeira ou nacional, porém pode ser por elas quantificados, a Smiles ou a Multiplus poderiam ser consideradas exchanges de criptoativos, embora esta não seja, evidentemente, a sua atividade. Certamente, pontos de recompensa em programas de fidelização tampouco são o propósito da instrução normativa (ao menos segundo a exposição de motivos).

Necessário, portanto, adequação dos conceitos acima, restringindo a natureza dos criptoativos cuja informação é perseguida pelo órgão tributário.

Além disso, uma vez que a finalidade da instrução normativa é possibilitar a averiguação de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação tributária, seria interessante que a redação do parágrafo segundo do art. 6º. contemplasse os endereços das wallets de destino dos critpoativos negociados.

A providência facilitaria a rastreabilidade direta e inclusive se o criptoativo foi movimentado após sua negociação na exchange.

Como as maiores exchanges do país normalmente se valem de padrões “know your customer” (kyc) de compliance, a indicação das wallets permitiria o fácil rastreio dos recursos, dada a natureza pública da blockchain, com operações sabidamente simples de serem verificadas em sites na internet.

Acrescente-se, ainda, que as chamadas operações de anonimização dos ativos normalmente passam pelo seu fracionamento em várias carteiras, com a utilização de um mixer e, após, retornam para carteira(s) do titular originário que eventualmente converterá esses ativos em bens ou direitos. Vale dizer, ainda, que cada pessoa pode ser titular de um número infinito de carteiras.

Com relação ao valor utilizado como parâmetro pela instrução normativa para obrigatoriedade no fornecimento da informação, sugere-se o importe de R$ 35.000,00, a fim de que haja paridade com o patamar tributável de ganho de capital.

Sugere-se, ainda, que a aplicação do parágrafo único do art. 5º. seja estendida também para as exchanges, mantendo coerência normativa.

Já o art. 8º., ao impor às exchanges a obrigação de informar o saldo de criptoativos e o saldo em moeda, não esclarece se tal saldo se refere aos critptoativos dos vendedores e compradores que mantém recursos custodiados na operadora ou aos da própria exchange.

Veja-se: a diferença é relevante, pois não há necessidade de compra do ativo pela exchange para que a transação possa ser feita — as exchanges tipicamente realizam a intermediação entre o mercado vendedor e o mercado comprador. Além disso, o inciso III do art. 8º. é de difícil cumprimento, em razão da alta volatilidade no valor de mercado dos criptoativos.

É igualmente relevante que a Receita Federal se debruce sobre a ocorrência dos chamados forks, situação que pode ensejar o franqueamento de criptoativos para aqueles que já os possuíam antes da partição da rede, como ocorreu com o bitcoin e bitcoin cash em agosto de 2017. Nessa hipótese, não há propriamente negociação ou mineração (ou seja, segundo a normativa ora analisada, bitcoin cash decorrente do fork de agosto de 2017, enquanto não negociado, não precisaria ser informado para a Receita Federal).

Também não deve ser ignorada a desnecessidade de suporte físico para a transferência de valores por meio de criptoativos e, em consequência, a possibilidade de negociação de ativos em operadoras com domicílio tributário fora do território nacional.

Não bastasse, no art. 3º., há a imposição da obrigação de prestação das informações assinadas mediante o uso de certificado digital, inclusive por pessoas físicas, o que torna seu atendimento extremamente oneroso.

Diante de tal cenário, é louvável a iniciativa da Receita Federal em discutir o assunto e aprofundar os estudos sobre o tema, permitindo que eventual normatização de obrigações acessórias atendam aos fins a que se destinam, bem como que os envolvidos no setor possam trazer suas considerações a respeito.

[1]A minuta da instrução normativa pode ser consultada aqui: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais/consulta-publica/arquivos-e-imagens/consulta-publica-rfb-no-06-2018.pdf/@@download/file/Consulta%20P%C3%BAblica%20RFB%20n%C2%BA%2006-2018.pdf — acesso em 14 de novembro de 2018.

[2] https://www.maecenas.co/

[3] http://myceliaformusic.org/

[4] https://storj.io/

[5] https://www.augur.net/; https://www.cloudbet.com/

[6] htttps://orignalmy.com

[7] https://tether.to

[8] https://coinmarketcap.com/all/views/all — acesso em 13 de novembro de 2018.

 

Por Renata Baião

Fonte: https://www.lexmachinae.com/2018/12/17/instrucao-normativa-receita-federal-criptoativos/

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