quarta-feira, dezembro 12, 2018

Briefing da economia colaborativa sob o prisma da jurisprudência nacional

Talvez uma das inovações mais interessante que sugiram com a 4ª Revolução Industrial[i] tenha sido a economia colaborativa, que partiu da necessidade da conscientização do consumo, preocupando-se com o impacto que o consumismo desenfreado causa.

Cada vez mais preocupados e ativos com as questões emergenciais, como ambientais e sociais, empresas e consumidores passaram a se atentar para a produção e o consumo sustentável.

A economia colaborativa vem a este encontro, que tem por essência tornar disponível para outra pessoa que necessite ou interesse, o que você tem em excesso ou se está inutilizando e, dessa forma, tornar essa transação e experiência bem mais econômica.

E o encontro dessas pessoas é muito fácil de se fazer hoje, através das plataformas digitais que “garimpam” dentro de cada nicho as pessoas que tem interesse em tornar seu bem ou serviço disponível com as que desejam fazer uso dos mesmos.

A título exemplificativo, temos o Uber, 99, Airbnb, Enjoei, Rent a Local Friend, dentre outros, que nada mais são do que Marketplaces.

Essas plataformas, obviamente, cobram por este serviço de “match” e, ao prestar este serviço em território nacional, ficam sujeitas a nossa legislação.

Considerando o serviço da Uber, no Brasil o art. 736 do Código Civil traz a distinção entre carona e serviço de transporte para efeitos de responsabilidade civil, não havendo que se falar em discussão se o serviço da Uber é ou não de transporte, com aplicação não só do CC, mas também do Código de Defesa do Consumidor.

Temos interessante julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Processo nº 0722788-54.2017.8.07.0016[ii], o qual condenou a Uber – que respondeu sozinha no polo passivo da ação – no ressarcimento de danos morais e materiais por ter um de seus motoristas cancelado viagem de usuário já iniciada e o “abandonado”, à noite, em local ermo, destacando as partes mais relevantes ao estudo proposto:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UBER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. (…) 2. SE, DE UM LADO, A RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ESTABELECE ENTRE A PESSOA JURÍDICA UBER E OS MOTORISTAS POR ELA HABILITADOS OSTENTA NATUREZA CIVIL, POR OUTRO, A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AUTOR (PASSAGEIRO CONTRATANTE) E RÉ É DE NATUREZA CONSUMERISTA, HAJA VISTA AS PARTES ESTAREM INSERIDAS NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSE CONTEXTO, APLICAM-SE AO CASO EM COMENTO AS REGRAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE AS PERTINENTES À RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO, AUFERINDO VANTAGEM ECONÔMICA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, POR INTERMEDIAREM TRANSAÇÕES ENTRE O CONSUMIDOR E TERCEIROS DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS (§ 2º, DO ARTIGO 3º; PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º; § 1º, DO ART. 25, TODOS DO CDC). A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, PORQUE FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. EM SENDO ASSIM, A UBER É PARTE LEGITIMA A PARTICIPAR DA LIDE, INGRESSANDO NO POLO PASSIVO, SE É APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO MOTORISTA ACIONADO PELO AUTOR, ATRAVÉS DO APLICATIVO QUE ELA DISPONIBILIZA. 4. O FATO DE TERCEIRO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É AQUELE COMPLETAMENTE ESTRANHO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DENOMINADO COMO FORTUITO EXTERNO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. (…) 7. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ID. Nº 2810505, 2810506, 2810507, 28105089, 2810509 E 2810510, DEMONSTRAM QUE: A) O AUTOR/RECORRENTE CONTRATOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE MEDIANTE O USO DO APLICATIVO FORNECIDO PELA RÉ/RECORRIDA, B) O SERVIÇO CONTRATADO FOI CANCELADO DURANTE O PERCURSO, E C) OS FATOS FORAM COMUNICADOS À EMPRESA. (…) 9. NESSE DESCORTINO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO O CANCELAMENTO DA VIAGEM, APÓS O INÍCIO DO PERCURSO E ANTES DO SEU TÉRMINO, AO ARGUMENTO DE DIFICULDADES PARA INICIAR O CÔMPUTO DO TRAJETO NO APLICATIVO DA RÉ/RECORRIDA. 10. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É JUSTIFICÁVEL A CONDENAÇÃO DA EMPRESA A REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS E DISSABORES ENFRENTADOS PELO AUTOR/RECORRENTE, QUE EM MUITO EXTRAPOLAM OS NORMAIS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. COM EFEITO, O CENÁRIO FÁTICO EVIDENCIA QUE O “ABANDONO” DO PASSAGEIRO ACONTECEU EM HORÁRIO INADEQUADO POR ÓBVIAS RAZÕES DE SEGURANÇA (POR VOLTA DA 00H 20 MIN, DO DIA 08/10/2016) E EM LOCAL SABIDAMENTE ERMO NESTE MOMENTO (ENTRE O SHIS, QI 28 E O HOTEL ROYAL TULIP): O MOTORISTA ACIONADO PELO APLICATIVO PRATICAMENTE “COLOCOU PARA FORA” DE SEU VEÍCULO O AUTOR, SEM SEQUER REFLETIR SOBRE A NECESSIDADE DE DEIXÁ-LO EM ALGUM PONTO ONDE PUDESSE ACIONAR OUTRA FORMA DE TRANSPORTE. (…) 12. CONSIDERANDO A NATUREZA DO GRAVAME IMPOSTO AO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, PORQUANTO O AUTOR FOI DEIXADO EM LUGAR DIVERSO DE SEU DESTINO FINAL, EM PERÍODO NOTURNO (APÓS A MEIA NOITE), TENHO QUE O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA, ALÉM DE SUFICIENTE AOS PROPÓSITOS DO INSTITUTO EM TELA.

Consta dos autos que a Uber alegou ilegitimidade passiva por entender ser mera intermediadora de serviços e que o fato que gerou o dano – abandonar usuário do aplicativo antes do destino final e em local ermo – seria fato de terceiro e, portanto, excludente de responsabilidade civil.

Em contraponto, o Tribunal entendeu que o serviço é indiscutivelmente de transporte e presente a relação de consumo, pois a análise jurídica é feita entre usuário (consumidor) e plataforma de serviços (fornecedor), e não plataforma e motorista cadastrado, implicando na responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar.

Com relação ao Airbnb, novamente o mesmo entendimento foi aplicado.

No caso abaixo, uma usuária, aqui do Brasil, locou imóvel na Suíça onde lá moraria por um mês. Ocorreu que logo no início da viagem experimentou problemas sérios com insetos na casa e procurou ajuda junto à plataforma para que o problema fosse solucionado, mas nada foi feito.

A Airbnb foi condenada ao ressarcimento do dano material – gasto com hospedagem de hotel pela usuária – e dano moral na ordem de R$ 6.000,00, merecendo destaque trecho do acórdão de 27 de julho de 2018:

“AINDA QUE O AIRBNB NÃO SEJA O EFETIVO ANFITRIÃO OU LOCADOR DOS IMÓVEIS OFERECIDOS, É DESSA EMPRESA QUE O CONSUMIDOR BUSCA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE GARANTA UMA HOSPEDAGEM TRANQUILA, NO LOCAL ALI DIVULGADO, PELO PREÇO PREVIAMENTE AJUSTADO, E COM A GARANTIA DA EMPRESA DE QUE O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ SENDO VÍTIMA DE UMA FRAUDE AO ACEITAR SE HOSPEDAR EM UM IMÓVEL INDICADO NA PLATAFORMA. LOGO, A AIRBNB RESPONDE, SIM, POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, INCUMBINDO A ELA, QUERENDO, E SE FOR O CASO, BUSCAR EVENTUAL REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS. O SERVIÇO É COBRADO, UMA VEZ QUE A RÉ FICA COM PARTE DO VALOR PAGO. É ELA QUEM INTERMEDIA TODO O PAGAMENTO E FAZ O REPASSE AO ANFITRIÃO.” (PROCESSO 1009888-93.2017.8.26.0320 – 4ª VARA CÍVEL DE LIMEIRA/SP – MAREÍSA LUCAS DE SÁ X AIRBNB – SERVIÇOS DIGITAIS LTDA)

Neste outro julgado, a responsabilidade foi verificada quando uma família reservou e pagou pelo serviço, mas ao chegar no apartamento alugado, descobriu-se que não estava disponível para a estadia:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. OS AUTORES IMPUTAM À RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SOFRERAM EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO PREVIAMENTE RESERVADO POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL POR ELA MANTIDA. ADUZIRAM QUE A DEMANDADA NÃO LHES PRESTOU O DEVIDO AUXÍLIO E NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA, TENDO SIDO OBRIGADOS A BUSCAR HOSPEDAGEM EM HOTÉIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO DILIGENCIOU PREVIAMENTE JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA RESERVA PARA CONFIRMÁ-LA, OBRIGANDO OS AUTORES A BUSCAREM HOSPEDAGEM EM HOTÉIS. RÉ QUE DEVERÁ RESSARCIR AS DESPESAS CONTRAÍDAS PELOS AUTORES COM O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM, COM O ABATIMENTO DO VALOR QUE FOI REEMBOLSADO. FATOS QUE TIVERAM O CONDÃO DE PROVOCAR DANOS MORAIS, CUJO QUANTUM FOI CORRETAMENTE ARBITRADO EM PATAMAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO DOS AUTORES. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000837-08.2016.8.19.0061 – ÓRGÃO JULGADOR 25ª CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELANTE: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVIÇOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA E OUTROS, APELADO: OS MESMOS JULGAMENTO 29 DE MARÇO DE 2017 RELATOR LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE)

Da mesma forma respondeu a plataforma a Enjoei, que coloca à disposição roupas, sapatos e acessórios usados para venda, intermediando quem quer vender e quem quer comprar a peça. No caso dos autos, o produto adquirido não foi entregue: para o Poder Judiciário pouco importa se o envio dos produtos é feito pelo usuário da plataforma: se a intermediação é cobrada, a comunicação e contato feitas somente via e com o site, a responsabilidade é da intermediadora:

AUTOR RECLAMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA RÉ E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, QUE MERECE REFORMA. ISSO PORQUE EVIDENCIADO EM FLS. 11/21 QUE TODA A TRANSAÇÃO OCORREU COM PREPOSTOS DO RÉU, ATRAVÉS DE CORREIO ELETRÔNICO COM USO DE SEU ENDEREÇO.

CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 8.078/90.

O VALOR PAGOS PELO PRODUTO DEVE SER RESSARCIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO E ANSIEDADE DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E PAGO E DO DESCASO COM AS RECLAMAÇÕES DO AUTOR. ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, FIXO O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). (…) (TERCEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO: 00301910-30.2013.8.19.0001RECORRENTE: MÁRCIA DA SILVA LOMEU RECORRIDO: ENJOEI COM BR ATIV. INTERNET LTDA SESSÃO DO DIA – 29 DE MAIO DE 2014).

No caso da Uber, independentemente de haver intermediação ou não, o serviço por ser de transporte implica na relação de consumo.

Agora, nos casos de hospedagem e compra de roupas usadas, quando são negociadas diretamente entre as pessoas físicas, a norma incidente é apenas e tão somente o Código Civil, ao passo que, ao estar sendo financeiramente intermediada por uma empresa, faz surgir a relação de consumo, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova dela decorrente.

Mas não é só. No caso da família que locou o apartamento, caso ela o tivesse  firmado diretamente com o proprietário: toda a fase instrutória teria sido conduzida diferentemente, por força da inversão do ônus da prova, supondo também uma sentença totalmente diversa da obtida.

Continuando nas reflexões, no caso do coworking – exemplo de economia colaborativa no mercado de trabalho – se caso o proprietário do estabelecimento não pague os direitos trabalhistas da recepcionista, os locatários poderão responder subsidiariamente?

Ou, ainda, dependendo de como a relação entre as empresas locatárias se dá, pode vir a ser caracterizado grupo econômico, principalmente perante a Justiça do Trabalho?[iii]

Os pouco exemplos que pontuamos são apenas o começo do surgimento de produtos e serviços, novos e antigos, se encaixam nas categorias da economia colaborativa. O tema é amplo e ainda teremos grandes avanços nos julgados e na prática.

 

[i] Definição sugerida por Klaus Schwab

[ii] https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565978086/7227885420178070016-df-0722788-5420178070016?ref=serp

[iii]Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 – Data da sentença: 13/02/2017, TRT 3ª Região – https://pje.trt3.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=1&p_id=1j1mK4cU7PLf….

[iv] https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/615468019/10000857020175020008-sp/inteiro-teor-6154680…

 

Por Gabriela Barreto e Julia Dutra

Fonte: https://www.lexmachinae.com/2018/09/24/economia-colaborativa-jurisprudencia-nacional/

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