Corte europeia de direitos humanos: direito ao esquecimento e mídia

No mês passado, tivemos um novo capítulo do direito ao esquecimento na Europa, que traz reflexões e conclusões diferentes das anteriores, que serão analisadas ao longo deste artigo. A Corte de Direitos Humanos decidiu que o direito ao esquecimento não poderia extrapolar o direito do público em acessar notícias arquivadas.[1] Trata-se do caso ML e WW v Germany (No 60798/10 65599/10).[2]

Para compreender melhor o contexto dessa decisão, vejamos um resumo dos acontecimentos desse caso.

Os autores da ação interposta na Corte de Direitos Humanos foram condenados em 1993 pelo homicídio de um ator famoso na Alemanha. Em 2007, próximo ao fim da pena, quando restou concedida a liberdade condicional, os autores processaram vários meios de comunicação com a intenção de tornarem anônimos os seus dados pessoais (mais especificamente em um artigo, um arquivo e uma transcrição de áudio).[3]

O objetivo não era remover totalmente o conteúdo, apenas anonimizar os dados pessoais, nesse caso, os nomes.

O Tribunal Regional de Hamburgo, que recebeu o caso em primeira instância, declarou a procedência dos pedidos, tendo em vista a reintegração à sociedade dos autores na época bem como em face da existência do seu julgamento e condenação pelo crime e, assim, o público já possuía informações consideráveis sobre o processo. Em segunda instância, o Tribunal de Recurso confirmou a decisão.[4]

Todavia, a Corte Federal de Justiça rejeitou os casos que queriam proibir três meios de comunicação diferentes (programa de rádio da Deutschlandfunk, revista semanal Der Spiegel e jornal diário Mannheimer Morgen). O objetivo era que os usuários não acessassem documentos relacionados com as condenações, mais especificamente que não mencionasse os nomes dos autores na íntegra.[5]

Ao reverter a decisão, a Corte Federal de Justiça se baseou no fato de que essas informações apenas poderiam ser encontradas por pessoas que procuravam especificamente sobre esse caso na internet, bem como no interesse público em realizar pesquisas sobre acontecimentos do passado e, ainda, ressaltou a preocupação de que a exigência de verificarem regularmente os seus arquivos pudesse desencadear um efeito amedrontador nos editores. Além disso, entendeu que o Tribunal de Recursos não analisou de forma precisa as questões referente à liberdade de expressão da rádio e do interesse do público em ser informado.[6]

Assim, tendo em vista essa decisão negativa, os autores apresentaram pedidos para a Corte de Direitos Humanos, alegando violação pelas Cortes Alemãs ao artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O exame dessa decisão[7] é composto de uma ponderação entre os artigos 8º (respeito à vida privada) e 10º (liberdade de expressão e do direito ao público de ser informado) da Convenção.[8] Na avaliação da Corte, os motores de busca são a principal razão para os usuários encontrarem informações sobre os autores. Portanto, existem interesses contrapostos entre os mecanismos de busca (interesse principal não é publicar a informação e sim identificar qualquer informação disponível sobre alguém) e os editores da informação (geralmente a sua atividade é gerar informação, o que é protegido pela liberdade de expressão).[9]

Assim, para análise do caso foram utilizados os seguintes critérios:[10]

(i) Contribuição para um debate de interesse geral: interesse do público em pesquisar sobre notícias do passado e liberdade de expressão x direito de reintegração na sociedade.

(ii) Notoriedade da pessoa em causa e objeto do relatório: pessoas conhecidas pelo público diante do julgamento do caso.

(iii) Conduta prévia dos requerentes em respeito à mídia: os próprios autores convidaram a imprensa para apresentar vários documentos e, assim, manter o público informado.

(iv) Conteúdo, forma e impacto da publicação: divulgação limitada, pois não estava na página principal e o conteúdo apenas era disponível para assinantes.

(v) Circunstâncias de tirar fotos: as fotos tinham mais de 20 anos, o que contribui para o não reconhecimento das partes.

Portanto, de forma resumida, a Corte destacou que o fato de os próprios autores terem chamado atenção da mídia para o caso – alguns anos antes desse pedido -, as condenações não serem “gastas”, bem como se tratar de um caso notório, contribuíram para a rejeição do caso, tendo ela negado violação ao artigo 8º.[11]

Salienta-se que, apesar dos artigos aparecerem nos mecanismos de buscas, os pedidos da dessa ação não foram nesse sentido. Ao contrário do famoso caso da Google Espanha[12], o que nos leva a crer que se os pedidos fossem diferentes, a decisão poderia ter sido diversa.

Pode-se dizer, de forma resumida, que a decisão está embasada em dois pontos: proteção dos arquivos da mídia e acesso público desses arquivos (assegurado pelo artigo 10º).[13]

Assim, a liberdade dos jornalistas para escrever sobre determinado assunto e os seus “detalhes” estão assegurados pelo artigo 10º (sempre prezando pela ética profissional).[14]

Ainda, essa decisão traz reflexões, como a viabilidade do artigo 8º e o direito a ser esquecido contra editores primários e, também, pelos motores de busca.

Conclui-se que essa decisão demonstra um grande “apoio” aos arquivos da mídia em geral e ao mesmo tempo uma preocupação com o efeito inibidor referente aos pedidos de direito ao esquecimento, que são contra a mídia (quando falamos em artigos arquivados).[15] Ademais, o direito da sociedade em acessar documentos antigos na internet estaria acima do direito dos condenados de anonimizarem os seus dados pessoais. Ainda, penso que o fato dos autores terem entrado em contato com a mídia, anos antes, para fornecer documentos e noticiar sobre o caso é algo que pesou nessa decisão. Assim, fica uma reflexão para os próximos.

 

[1] DAVIDSON, Jennifer R. Disponível em: http://www.dww.com/articles/eu-court-of-human-rights-has-held-righttobeforgotten-cannot-trump-public%E2%80%99s-right-to-access. Acesso em: 13 ago. de 2018.

[2] European Court of Human Rights. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-184438%22]}. Acesso em 11 ago. de 2018.

[3] Curtea constitutionala. Disponível em: http://www.constcourt.md/libview.php?l=ro&idc=171&id=1244&t=/Media//Problema-anonimizarii-datelor-cu-caracter-personal-CEDO-ML-i-WW-v-Germania-Refuzul-obligarii-unor-institutii-media-sa-anonimizeze-materialele-on-line-vechi-la-cererea-autorilor-unei-infractiuni-in-preajma-eliberarii-lor-din-inchisoare/. Acesso em 13 ago. de 2018.

[4] Tomlinson, Hugh; Wills, Aidan. Inforrm. Disponível em: https://inforrm.org/2018/07/04/case-law-strasbourg-ml-and-ww-v-germany-article-8-right-to-be-forgotten-and-the-media-hugh-tomlinson-qc-and-aidan-wills/. Acesso em 13 ago. de 2018.

[5] Factsheet. European Court of Human Rights. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/FS_New_technologies_ENG.pdf. Acesso em: 13 ago. de 2018.

[6] Juris Bundesgerichtshof. Disponível em: http://juris.bundesgerichtshof.de/cgi-bin/rechtsprechung/document.py?Gericht=bgh&Art=en&nr=50648&pos=0&anz=1. Acesso em 08 de ago. de 2018.

[7] European Court of Human Rights. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-184438%22]}. Acesso em 11 ago. de 2018.

[8] European Convention on Human Rights. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf. Acesso em 11 ago. de 2018.

[9] European Court of Human Rights. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-184438%22]}. Acesso em 11 ago. de 2018.

[10] MARTINELLI, Silvia. Disponível em: https://silviamartinellilaw.com/2018/06/28/right-to-be-forgotten-m-l-et-w-w-c-allemagne-60798-10-et-65599-10-refus-dobliger-des-medias-a-anonymiser-des-materiaux-en-ligne-anciens-a-la-demande-des-auteurs-dun-crime-pre/. Acesso em 13 ago. de 2018.

[11] Council Of Human Rights europe: Disponível em: http://www.humanrightseurope.org/2018/06/germany-court-backs-public-access-to-online-archives-over-convicts-right-to-be-forgotten/. Acesso em: 13 ago. de 2018.

[12] Tribunal de Justiça da União Europeia. Google Spain SL, Google Inc. v Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), Mario Costeja González. Disponível em:

http://curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf?doclang=EN&docid=152065#Footnote*. Acesso em 10 de ago. de 2018.

[13] European Convention on Human Rights. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf. Acesso em 11 ago. de 2018.

[14] MARTINELLI, Silvia. Disponível em: https://silviamartinellilaw.com/2018/06/28/right-to-be-forgotten-m-l-et-w-w-c-allemagne-60798-10-et-65599-10-refus-dobliger-des-medias-a-anonymiser-des-materiaux-en-ligne-anciens-a-la-demande-des-auteurs-dun-crime-pre/. Acesso em 13 ago. de 2018.

[15] Tomlinson, Hugh; Wills, Aidan. Inforrm. Disponível em: https://inforrm.org/2018/07/04/case-law-strasbourg-ml-and-ww-v-germany-article-8-right-to-be-forgotten-and-the-media-hugh-tomlinson-qc-and-aidan-wills/. Acesso em 13 ago. de 2018.

 

 

Por Suzan Heine

Fonte: https://www.lexmachinae.com/2018/08/17/corte-europeia-direitos-humanos-direito-esquecimento-midia/

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