Direito Digital: retrospectiva 2018 em 8 passos

No ano, foi possível perceber sensivelmente a 4ª revolução industrial indicada por Klaus Schwab em nossas vidas

Mais um ano emblemático para a compreensão jurídica dos fenômenos da tecnologia da informação se encaminha para o final. Em cada dia do ano de 2018, foi possível perceber sensivelmente a quarta revolução industrial indicada por Klaus Schwab em nossas vidas, com uma velocidade de inovação sem precedentes.1 Parece ser um bom momento para reviver e compilar os principais acontecimentos do direito digital deste ano.

A um e não poderia ser diferente, 2018 foi responsável por consolidar de forma definitiva o tema da proteção de dados pessoais com o início da vigência da General Data Protection Regulation (GDPR) em maio, e com a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto, após mais de 8 anos de debates na sociedade civil. A LGPD visa que os titulares pessoais tenham maior controle sobre o tratamento dos seus dados, trazendo direitos a todos os envolvidos nessa cadeia. A mesma lei institui princípios jurídicos, bases legais além do consentimento, bem como a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO – Data Protection Officer), sendo importante destacar também os debates sobre a necessidade da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).2

A dois, em abril foi editada a importante Resolução de nº 4.658 do Banco Central sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela entidade. De forma semelhante, fez a Comissão de Valores Mobiliários – CVM ao lançar edital de audiência para alterações na Instrução CVM nº 505/2011 que trata da matéria.

A três, o ano de 2018 também ficou marcado pela consolidação da posição das mídias sociais e da função dos aplicativos de mensagem instantânea, em especial o WhatsApp, nas eleições, inclusive em detrimento de outros meios tidos por tradicionais como a televisão e o rádio. Com isso, também foi um ano marcado pelo uso reiterado e direcionado das chamadas fake news, ou seja, a utilização de notícias falsas, manipuladas ou desatualizadas como mecanismos de influência à escolha do eleitor. Não se ignora, ainda, a suspeita com a utilização indevida de dados pessoais para direcionamento de publicidade política que paira no cenário mundial desde o episódio Cambridge Analytica. A preocupação com o tema não é recente, mas este ano certamente pode ser considerado como um ano chave para se pensar com ainda mais seriedade a respeito de como os meios digitais podem macular o processo lícito de escolha democrática.

Exemplos desse contexto, foi a decisão do Tribunal Superior Eleitoral determinando a remoção de publicação com conteúdo falso contra o então candidato à presidência Fernando Haddad.3 Na mesma esteira, foi interessante a investigação promovida pelo Ministério Público Federal – MPF (Inquérito Civil nº 1.18.000.002758/2017-49) em que o órgão ministerial requisitou o esclarecimento por parte do Facebook sobre a remoção de 196 páginas e 87 perfis que integrou a estratégia do provedor de remover notícias falsas de sua rede social. Ainda preocupado com o grande interesse social sobre o fato e a fim de conferir a máxima transparência às investigações, o MPF divulgou a lista das páginas e perfis removidos, bem como a resposta oficial do provedor. 4

A quatro, 2018 foi um ano de crescentes debates sobre a utilização e regulamentação do blockchain, das criptomoedas e dos smart contracts. Prova disso se deu logo no mês de janeiro, quando a CVM emitiu o Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN pontuando que as criptomoedas não poderiam, a priori, ser definidas como ativos financeiros, ficando proibida a aquisição direta pelos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555/14.

No Poder Judiciário, o tema também foi tratado. No início de dezembro, entendeu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a conduta de duas pessoas que, por meio de empresa, recolhiam dinheiro de interessados, sob promessa de rentabilidade mensal no mercado de Bitcoin. Entendeu o STJ pela ausência de crimes de competência da Justiça Federal, pois como a atividade ainda não é regulada ou autorizada pelo Banco Central ou CVM, bem como a criptomoeda ainda categorizada como moeda ou valor mobiliário, não estariam caracterizados os crimes contra o sistema financeiro nacional ou contra o mercado de capitais (CC nº 161123).

A cinco, também cresceram os debates sobre a relação com o Direito e a Inteligência Artificial, especialmente a respeito do quanto a IA (Inteligência Artificial) pode servir como instrumento dos profissionais do Direito e como as normas jurídicas serão interpretadas e aplicadas nesse contexto, especialmente, no tocante à responsabilização civil e criminal. Lembra-se com destaque a sessão inédita promovida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que de uma só vez e em menos de um segundo julgou um total de 280 processos.5

A seis, por falar em julgamentos, 2018 também foi marcado por precedentes relevantes em Direito Digital. Destaca-se: (i) a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre o direito ao esquecimento que entendeu pela necessidade de desvincular do nome da pessoa, como termo exclusivo de busca, de fato desabonador antigo (Recurso Especial nº 1.660.168/RJ); (ii) a decisão da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou administradora de grupo de mensagens no aplicativo do WhatsApp por ter se omitido e até emitido sinais de aprovação em relação a injúrias reiteradas praticadas contra uma das usuárias (Apelação nº 1004604-31.2016.8.26.0291); (iii) a decisão da 6ª Turma do STJ que entendeu que o acesso a mensagens no aplicativo WhatsApp presente em telefone celular apreendido só é possível com ordem judicial (RHC 51531); e (iv) a decisão da mesma 6ª Turma que anulou prova obtida mediante monitoramento de conteúdo no aplicativo WhatsApp Web espelhado em aplicativo do celular, sem conhecimento do investigado e ordem judicial, após o dispositivo ter sido devolvido (RHC 89.981).

A sete, duas discussões judiciais fundamentais se estabeleceram esse ano no Supremo Tribunal Federal. Em março, foi reconhecida repercussão geral ao Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP onde se discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet em relação aos deveres dos provedores de aplicação quanto aos conteúdos que são disponibilizados pelos seus serviços. 6 Ainda, foi proposta e recebida a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 onde se discute a aplicação do acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos conhecido como Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT para obtenção de conteúdo sobre comunicações privadas e a constitucionalidade das decisões do Poder Judiciário brasileiro a respeito. O debate é importante e intenso, figurando como amicus curiae entidades do setor e provedores de aplicação.

A oito, em cenário internacional, é de se ressaltar as fortes limitações à neutralidade da rede nos Estados Unidos. Alvo de debates fervorosos, passou-se a permitir que provedores configurem o tráfego de internet a depender de seus interesses econômicos, cobrando por acessos a serviços específicos, conferindo maior velocidade a determinadas aplicações e reduzindo em relação a outras, entre outros.

Com todos esses acontecimentos, não há dúvida que 2018 foi um ano decisivo em muitos aspectos sobre Direito Digital. 2019 promete!

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1 SCHWAB, Klaus. The fourth industrial revolution, New York: Penguin Random House LLC, 2016, Kindle Edition, p. 2-3.

Por Maurício Antonio TamerRony VainzofCaio César Carvalho Lima

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-digital/direito-digital-retrospectiva-2018-em-8-passos-15122018

 

 

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