Entenda o último capítulo da disputa entre o Aribnb e as autoridades europeias

Com o verão europeu chegando ao fim, está terminando o prazo para que a plataforma americana de aluguel de curta duração de imóveis e habitações, Airbnb, tome as providências solicitadas pela Comissão Europeia para a proteção dos direitos do consumidor, em especial, ajuste a sua política de preços que em tese não estaria de acordo com a Diretiva aplicável aos contratos de consumo.

Segundo a notificação da Comissão Europeia, de 16 de julho de 2018, “o Airbnb tem até ao final de agosto para propor soluções exaustivas para tornar as suas práticas conformes com a legislação de defesa do consumidor da UE. Se necessário, a Comissão e as autoridades de defesa do consumidor reunir-se-ão com o Airbnb, em setembro, para resolver eventuais questões pendentes. Caso as propostas apresentadas pela empresa não sejam consideradas satisfatórias, as autoridades de defesa do consumidor poderão vir a adotar medidas coercivas.[1]

Por meio de um comunicado a empresa disse que leva “muito a sério esse assunto” e está comprometida em “ser o mais transparente possível”. Ainda afirmou que “os hóspedes estão cientes de todas as tarifas, incluindo taxas de serviço e impostos, antes de confirmar sua decisão de reservar uma acomodação” e que eles estão de acordo em trabalhar com as autoridades para esclarecer as dúvidas suscitadas na notificação.[2]

O que afirma a notificação da Comissão Europeia

As autoridades de defesa do consumidor da União Europeia instaram o Airbnb a harmonizar as suas condições de utilização com as normas de defesa do consumidor e ser mais transparente na apresentação dos preços na plataforma, bem como tomar outras mediadas consideradas como necessárias para se adequar às normativas comunitárias.

Segundo a comissária Jourová, responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Gênero: «Os consumidores cada vez mais reservam os alojamentos de férias através da Internet, tendo este setor criado muitas oportunidades para os turistas. Contudo, a popularidade não é uma desculpa para não se cumprir as normas de defesa do consumidor da UE. Os consumidores têm o direito de ser claramente informados do montante e dos motivos pelos quais pagam os serviços contratados, assim como de beneficiar de condições justas, por exemplo em caso de anulação da reserva pelo proprietário. Espero que o Airbnb possa apresentar rapidamente soluções adequadas.»[3] A comissária ainda disse que mais de 6.000 reclamações relacionadas com o serviço já foram recebidas pela Comissão Europeia e que isso seria apenas a ponta de um iceberg.

De acordo com as autoridade, o Airbnb não estaria atuando de acordo com a Diretiva n.º 93/13/CE[4], relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Além disso, as políticas da empresa também poderiam estar violando a Diretiva n.º 2006/123/CE[5], que dispõe sobre as normas relacionadas com oferta de serviços no mercado europeu.

Entre as irregularidades apontadas pela notificação, pode-se destacar que a empresa não pode induzir os consumidores a recorrer a um tribunal de um país diferente da sua residência, decidir, de forma unilateral e injustificada, as condições que vigoram em caso de rescisão do contrato, privar os consumidores do direito fundamental a processar um anfitrião em caso de danos pessoais ou de outro tipo de danos e alterar unilateralmente as condições de utilização sem antes ter informado os consumidores e lhes ter dado a possibilidade de rescindir o contrato.

Ainda afirma que as condições de utilização dos serviços não podem conferir à empresa um poder ilimitado e discricionário quanto à eliminação de conteúdos, a rescisão ou a suspensão do contrato pela empresa deve ser explicada aos consumidores e regida por regras claras, não podendo privá-los do direito a uma indenização adequada, e a política da empresa em matéria de reembolsos e indenizações por danos deve ser clara, não podendo privar os consumidores do direito a acionar a justiça.

Outro ponto interessante, é que comunicado também determina que a empresa deve disponibilizar no seu site um link acessível para a plataforma de Resolução de Litígios Online da União Europeia, junto com todas as informações necessárias sobre a resolução de litígios online, nos termos do Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que dispõe sobre a resolução de litígios de consumo em linha.[6]

A política de preços da plataforma e as normas aplicáveis às locações de imóveis

Um dos alvos da notificação foi a política de preços da plataforma que na análise da Comissão não informa o consumidor corretamente qual será o preço final do aluguel. Por essa razão, a Comissão pediu que o Airbnb tome medidas para modificar a forma como apresenta informações sobre preços na busca inicial em seu site, para garantir que quando as propriedades são oferecidas o preço total seja fornecido ao usuário, incluindo as taxas e todos encargos relacionados com a aluguel, como serviço de limpeza ou a taxa local aplicada em alguns destinos, por exemplo. Caso não seja possível calcular o preço total antecipadamente, a empresa deveria informar claramente ao consumidor que pode haver cobranças adicionais. [7] As autoridades também querem que a plataforma identifique com clareza se a oferta é feita por um proprietário particular ou por um profissional, porque as regras aplicáveis ao contrato diferem em ambos os casos. No caso de um serviço de hotelaria, por exemplo, se aplicam as normas de relação de consumo, e no caso de um particular, se aplicam normas de um contrato privado de locação. Além disso, algumas cidades querem impor taxas e restrições aos proprietários não residentes no imóvel que aluguem ele ou parte dele na plataforma. O efeito Airbnb nas grandes cidades europeias

Essa notificação é apenas um capítulo da disputa que plataformas de intermediação de contratos da economia compartilhada travam com setores da indústria tradicional, associações, governos e autoridades públicas, a exemplo do que ocorre com os aplicativos de transporte privado, conforme amplamente noticiado e divulgado.

Um dos efeitos sentidos pelo mercado imobiliário e pelas comunidades locais com surgimento deste tipo de plataforma foi o aumento do preço dos alugueis. Segundo o Corporate Europe Observatory, que publicou o informe titulado Unfairnbn, isso está afetando negativamente moradores locais que não são proprietários de imóveis, que veem os preços dos alugueis disparar e são obrigados a buscar outros imóveis fora dos centros urbanos para poder viver. Além disso, o documento também afirma que boa parte dos locadores não residem nos imóveis e estão apenas explorando comercialmente os imóveis, o que também prejudicaria a população local[8].

O setor de hotelaria também foi afetado, na medida que agora qualquer proprietário de um imóvel virou um potencial concorrente, e muitos empresários do ramo descontentes buscaram pressionar as autoridades para estabelecer regulamentos mais rígidos para a locação de imóveis de curta-duração e exigindo providências. O argumento das associações que representam os hotéis é semelhante aos dos taxistas na disputa setor com os aplicativos de transporte privados, enquanto os hotéis tem que seguir diversos regulamentos administrativos, o que implica em custos e recolhimento de taxas, os proprietários que alugam os imóveis nos aplicativos não estão sujeitos às mesmas exigências.

Para conter a bolha causada pelos alugueis de curta duração, algumas cidades europeias, como Amsterdam[9], Barcelona[10], Berlim[11] e Paris[12], tomaram medidas ou editaram normas para tentar limitar e impor algumas restrições para os alugueis de curta-duração em plataformas de intermediação de hospedagem. No entanto, a questão é bem complexa e a maioria das medidas não surtiu o efeito desejado.

Longe de acabar, nas próximas semanas veremos mais um capítulo do desenrolar desta história, mas uma coisa já está clara, a União Europeia segue sendo uma grande potência em termos de regulação das plataformas digitais e até mesmo um obstáculo para novos modelos de negócios que desafiam os mercados e regulamentos existentes.

Para ler o comunicado da Comissão Europeia na íntegra, acesse: https://ec.europa.eu/info/files/common-position-national-authorities-within-cpc-network-commercial-practices-and-terms-service-airbnb-ireland_en

 

[1] Defesa do consumidor: a Comissão Europeia e as autoridades europeias de defesa do consumidor instam o Airbnb a cumprir as normas da UE. Disponível em  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-4453_pt.htm

[2] Airbnb warned it breaches EU rules over pricing policy. Disponível em https://www.theguardian.com/technology/2018/jul/16/airbnb-eu-pricing-accommodation-fees-charges

[3] Airbnb warned it breaches EU rules over pricing policy. Disponível em https://www.theguardian.com/technology/2018/jul/16/airbnb-eu-pricing-accommodation-fees-charges

[4] Diretiva n.º 93/13/CE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31993L0013

[5] Diretiva n.º 2006/123/CE, que dispõe sobre as normas relacionadas com oferta de serviços no mercado europeu. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32006L0123

[6] Para saber mais sobre a resolução online de disputas na União Europeia, veja o Regulamento n.º 524/2013: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32013R0524

[7] Ultimátum de la Comisión Europea a Airbnb. Disponível em https://www.elperiodico.com/es/economia/20180716/ultimatum-de-la-comision-europea-a-airbnb-6945190

[8] O informe completo está disponível no site https://corporateeurope.org/sites/default/files/unfairbnb.pdf

[9] Amsterdam estabeleceu uma norma que limitará em 2019 ao máximo de 30 dias ao ano o número de dias que podem ser objeto de locação de curta duração (hoje já é de 60 dias) e também limitou o número de licenças concedidas para serviços de hospedagem em zonas com alta concentração de pessoas. Outra medida foi a imposição de uma taxa para o aluguel em plataformas de intermediação. A Airbnb is getting blamed for Amsterdam’s housing crisis. So the city council is going to war against Airbnb, disponível em https://www.citymetric.com/business/airbnb-getting-blamed-amsterdam-s-housing-crisis-so-city-council-going-war-against-airbnb

[10] Barcelona baniu em janeiro de 2017 a abertura de novos hotéis no centro e multou a empresa Airbnb em 600.000 euros por oferecer imóveis que não estão registrados na Secretaria de Turismo da Catalunha, conforme determina uma norma de 2012, editada antes mesmo do Airbnb existir. Barcelona and Airbnb reach deal after months of conflict. disponível em https://www.thelocal.es/20170713/barcelona-and-airbnb-reach-deal-after-months-of-conflict

[11] Berlim tentou proibir os aluguéis em plataformas como Airbnb em em 2016, mas em 2018 alterou a norma e estabeleceu regras mais brandas para a locação de imóveis de curta duração, nas quais um proprietário somente pode alugar uma habitação por dias ilimitados se for seu único imóvel e sendo um segundo imóvel está limitado à 90 dias ao ano. Berlin had some of the world’s most restrictive rules for Airbnb rentals. Now it’s loosening up. disponível em https://www.washingtonpost.com/world/europe/berlin-had-some-of-the-worlds-most-restrictive-rules-for-airbnb-rentals-now-its-loosening-up/2018/03/27/e3acda90-2603-11e8-a227-fd2b009466bc_story.html?noredirect=on&utm_term=.828183ccac90

[12] Paris tentou estabelecer sem êxito a imposição de uma taxa para os proprietários de imóveis que alugam habitações em plataformas como o Airbnb. Da estimativa de 20.000 imóveis ofertados no Airbnb, apenas 50 propritários recolheram a taxa. Short-let apartments spark Paris row as Airbnb thrives disponível em https://www.bbc.com/news/world-europe-30580295

 

Por Flávio Gouvêa Neto

Fonte: https://www.lexmachinae.com/2018/08/20/disputa-airbnb-autoridades-europeias/

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