Fake news e a responsabilidade civil das plataformas online

O combate ao fake news é tema de um anteprojeto de lei apresentado hoje no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Pelo que pude ler do projeto, ele é muito similar à lei alemã (Netzwerkdurchsetzungsgesetz) que entrou em vigência em outubro do ano passado, imputando aos provedores de serviços online a responsabilidade civil por, uma vez notificados da existência de conteúdo falso online, tomar as medidas necessárias para removê-lo.

O anteprojeto de lei brasileiro altera o Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) para determinar que os provedores removam ou bloqueiem em até 24h do recebimento da reclamação (feita por qualquer usuário) o “conteúdo que não atenda à política de privacidade e aos termos de uso da aplicação”. A lei passaria a tornar os provedores civilmente responsáveis pelos “danos decorrentes da publicação e disseminação da notícia falsa” e sujeitos a multa de até 5% do seu faturamento no último exercício. O anteprojeto brasileiro copia até a cláusula da lei alemã que dispõe que a lei se aplica somente redes sociais com mais de dois milhões de usuários registrados no país.

Como tenho destacado desde o ano passado, o que se percebe nestas novas propostas legislativas como a lei alemã e a brasileira é a tendência a se combater o fake news pelo fim do chamado “Excepcionalismo Digital”, isto é, o afastamento de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelo conteúdo gerado por terceiros (usuários), assim estabelecido nos Estados Unidos pela seção 230 do 1996 Communications Decency Act e no Brasil pelo art. 19 do próprio Marco Civil da Internet. A ideia é que ao tornar as plataformas online civilmente responsáveis pelo conteúdo gerado pelos usuários, gera-se uma razão econômica para que estas atuem de forma socialmente responsável, removendo ativamente conteúdo notadamente ilegal e/ou falso das redes.

Por outro lado, na prática tanto a lei alemã como o anteprojeto brasileiro transferem aos provedores de aplicações de internet (LinkedIn, Twitter, Facebook etc.) a decisão sobre qual conteúdo deve ser excluído ou não da internet, podendo transformar estas gigantescas empresas em verdadeiros censores privados. E ainda que se assuma sua boa-fé, é natural pensar que, dado o exíguo prazo de 24h, em caso de dúvida estas empresas tenderão a excluir qualquer conteúdo notificado como impróprio para evitar penalidades, incluindo conteúdo possivelmente verdadeiro.

 

Por Marcelo Cárgano

Fonte: http://www.lexmachinae.com/2018/03/05/fake-news-e-responsabilidade-civil-das-plataformas-online/

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