Nova LGPD: direitos dos titulares de dados pessoais

Como se viu no artigo anterior (Parte VIII), antes mesmo de adentrar no capítulo específico sobre os direitos dos titulares, a LGDP já havia traçado um robusto conjunto de direitos e garantias, que precisa ser considerado para se entender a real extensão do Capítulo III.

Nesse sentido, o art. 17, da LGPD, prevê que “Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.” Trata-se de artigo que, na verdade, apenas repete vários dos direitos anteriormente já mencionados, com a desvantagem de não se referir expressamente a todos os direitos.

Por essa razão, há que se considerar que a descrição do art. 17 é meramente exemplificativa e precisa ser interpretada em conformidade com os artigos anteriores da lei que tratam da questão, especialmente no que diz respeito ao livre desenvolvimento da personalidade, à autodeterminação informativa, à dignidade da pessoa humana e ao exercício da cidadania.

Em seguida, o art. 18 afirma que “O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.”

Como se pode observar, praticamente todos os direitos listados, com exceção da portabilidade1, já haviam sido mencionados e tido alguns dos seus contornos definidos. Daí por que o art. 18 da LGPD, longe de propriamente inovar, apresenta função sistematizadora.

É interessante notar que, nos termos do art. 18, os direitos dos titulares são direcionados ao controlador, o que pode ser considerado uma falha técnica, pois, como se verá adiante, ao se tratar dos deveres e responsabilidades dos agentes de tratamento, vários deles também serão oponíveis aos operadores e encarregados. Melhor teria sido se o legislador brasileiro, a exemplo do Regulamento Europeu, tivesse identificado como titular dos deveres os responsáveis pelo tratamento de dados, categoria mais ampla que abrange, mas não se restringe, ao controlador, nos termos das definições constantes do próprio art. 5º, da LGPD.

A referida falha técnica é, de certa forma, reparada pelo § 3º, do art. 18, ao prever que “Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.” Em tal previsão, além de possibilitar o exercício dos direitos por meio de representantes legalmente constituídos, fica claro que o exercício de pretensão por parte dos titulares pode ser feito a agentes de tratamento, categoria que engloba controladores e operadores (LGPD, art. 5º, IX).

Para facilitar a compreensão dos diversos direitos dos titulares de dados, buscar-se-á, nesse momento, fazer uma sistematização deles, tratando-se, nesse artigo, do direito à confirmação da existência de tratamento e do acesso aos dados e do direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  1. Direito à confirmação da existência de tratamento e do acesso aos dados (art. 18, I e II)

Como se observa, não há nenhuma novidade em relação ao que já decorria dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, especialmente o princípio do livre acesso, descrito como a “garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais” (art. 6º, IV), princípio da qualidade dos dados, descrito como a “garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento” (art. 6º, V) e (vi) princípio da transparência, descrito como a “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial” (art. 6º, VI).

É importante destacar também que o art. 9º já havia reconhecido o direito de acesso facilitado ao tratamento de dados, cujas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras, finalidade específica do tratamento, forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, identificação do controlador, informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento, e direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18.

O Regulamento Europeu também reconhece o direito de acesso ao titular dos dados, descrito como o “direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações: a) As finalidades do tratamento dos dados; b) As categorias dos dados pessoais em questão; c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais; d) Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo; e) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento; f) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados; h) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22.o, n.os 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.”

No que diz respeito à LGPD, o direito de acesso aos dados é complementado pelo art. 19, segundo o qual “A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: I – em formato simplificado, imediatamente; ou II – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.” Como fica claro pela lei, assegura-se ao titular o acesso imediato à confirmação da existência ou acesso a dados pessoais em formato simplificado, aplicando-se o prazo de 15 dias somente para informações mais completas.

O § 1º do art. 19 ainda reforça que “Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso”, determinando o § 2º que “As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou II – sob forma impressa.” Fica clara a intenção da LGPD de, por meio dos referidos dispositivos, facilitar o acesso aos dados sob todas as formas.

No caso específico do tratamento decorrente de consentimento do titular ou em contrato, o § 3º assegura que “o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.” Trata-se de direito que, como se verá adiante, ajuda a operacionalizar o direito à portabilidade dos dados.

É importante destacar também que, para a operacionalização de tal direito, a LGPD prevê uma série de deveres para agentes de tratamento, como é o caso do art. 37, segundo o qual “O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.”

  1. Direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Diante da importância crescente dos dados para a vida das pessoas, é fundamental estabelecer uma espécie de devido processo legal em relação aos dados, possibilitando aos titulares a correção de erros, inexatidões ou desatualizações que possam lhes gerar prejuízos. Trata-se também de importante corolário do princípio da qualidade dos dados (LGPD, art. 6º, V), já mencionado anteriormente.

Trata-se daquilo que o Regulamento Europeu disciplina em seu art. 16, sob a nomenclatura do direito de retificação: “O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.”

Como se verá adiante, o direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados terá importante papel em outros direitos, tais como o direito de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais (LGPD, art. 20), uma vez que a revisão pode exigir igualmente a readequação dos dados utilizados, como se verá adiante.

Também é importante ressaltar que, nos termos do § 6º do art. 18 da LGPD, o responsável pelo tratamento deverá informar a correção imediatamente aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados, com o que se garante a completa eficácia do referido direito.

Com essas razões, conclui-se o presente artigo, lembrando que o próximo dará seguimento ao exame dos direitos dos titulares de dados.

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1 A portabilidade já havia sido mencionada no § 4º do art. 11 da LGPD, mas apenas para deixar claro que é vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular. Entretanto, a lei ainda não havia dado os devidos contornos ao referido direito.

Por Ana Frazão

Fonte:https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-direitos-dos-titulares-de-dados-pessoais-24102018

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