Novas regras para o segredo de negócio na União Europeia

O Parlamento Europeu, em meados de 2016, elaborou a Diretiva 2016/943 relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (denominados segredos comerciais).[1] No mesmo ano, Obama assinou o Defend Trade Secrets Act.[2]

O que esses regimes têm em comum?

O desenvolvimento paralelo desses visa um modelo mais amplo de proteção, mas não cria um direito exclusivo. Para quem não sabe, o segredo de negócio abrange: segredo industrial (patenteável ou não, referente aos processos e produtos) e segredo comercial[3] (atividade empresária, como métodos de trabalho, estratégias de venda, marketing, etc).

Ainda, esses segredos não estão no domínio público. Consequentemente, por não estarem acessíveis a todos possuem um valor diferenciado, o qual poderá ser explorado pelo titular desse direito. Contudo, para essa proteção existir são necessários três requisitos em relação à informação: (i) serem secretas (não serem conhecidas ou de fácil acesso), (ii) valor comercial (pelo fato de serem secretas), e (iii) medidas razoáveis de proteção (dentro da empresa, pela pessoa que maneja a informação, para assim manter-se secreto).

Um dos casos de espionagem industrial, mais famosos lembrados até hoje aconteceu no Brasil. O botânico inglês Henry Wickham contrabandeou 70 sementes de seringueira do país para o Reino Unido, que depois foram enviadas para a Malásia. Isso afetou de forma significativa a produção de borracha do Brasil.

E nos tempos atuais? Como devemos encarar os segredos de negócio?

A verdade é que a sociedade da informação tornou mais fácil o acesso, a utilização e a divulgação de qualquer coisa no mundo.  A transformação digital traz muitos benefícios e facilidades, mas também carrega alguns desafios. Entre eles está a questão da reversão, sendo um ponto crítico, tendo em vista que, depois que um conteúdo é disponibilizado em rede, a sua viralização é extremamente rápida, o que torna a reversão praticamente impossível.

Outro desafio que se põe é a necessidade de uma estrutura adequada dentro das empresas, a fim de proteger esses segredos, que são em alguns casos verdadeiros ativos das empresas. Como por exemplo a elaboração de acordos com os trabalhadores, controle e restrição aos níveis de acesso à informação, bem como formações e orientações sobre o que constitui um segredo de negócio.[4]

Em vista de uma atualização mais adequada à realidade, a Diretiva 2016/943 da UE visa, de forma simplificada, promover o seguinte:[5]

– criação de standard mínimo de proteção;

– harmonização dos direitos nacionais;

– preservação dos segredos nos processos judiciais – art. 9 – 1.

– criação de medidas provisórias e cautelares contra o alegado infrator – art. 10 – 1.

– indenização (lucros cessantes, lucros indevidos – ganhos infrator – e danos morais) – visa ressarcir e punir (privação rendimentos obtidos) – art. 14 – 2.

– violações secundárias ao segredo de negócio (conceito criticado, pois é muito amplo) – art. 4 – 4 e 5.

O grande e principal interesse desses segredos – e o que os tornam atrativos -, é a inexistência de limite temporal para utilização, diverso do que se dá com a patente, que tem prazo estipulado.

No contexto da UE, em Portugal, está em curso a revisão do Código de Propriedade Industrial, que abrange duas diretivas comunitárias: relativa a marcas (2015/2436) e segredo comercial (2016/943). O prazo para transposição dessa findou dia 09 de junho de 2018. Dentre os artigos desse novo código, vejamos algumas regras:

– são lícitas as descobertas de engenharia reversa e forma independente (art. 315);

– o consentimento deve ser dado pelo titular em casos de aquisições, utilizações ou divulgações, caso contrário será considerado ilegal (art. 314);

– criação de medidas cautelares (art. 345) e arresto (art. 346).

– sanções acessórias (art. 348), medidas inibitórias (349), publicidade decisões (art. 350);

– o valor das multas triplicou (art. 331).

Há críticas[6] que vão no sentido de que a proposta de lei praticamente se limita a transpor a Diretiva, mantém conceitos não utilizados e não observa a prática.

Assim, de maneira geral parece-me que ficou abaixo das expectativas, pelo menos por enquanto, já que a lei ainda não foi aprovada, o que quer dizer que ainda são possíveis alterações.

Enquanto isso, na França, o Primeiro Ministro, Edouard Philippe, anunciou que quer tornar o ambiente regulatório e financeiro de startups mais favorável[7], o que engloba a proteção de propriedade intelectual. Para identificar esses obstáculos, necessidades e posteriormente apresentar soluções legislativas foi lançado o Actions Startups 2018, uma iniciativa do governo, que consiste em questionários on-line, entrevistas e workshops em todo país.[8]

Portanto, para se adequar ainda mais à realidade e às necessidade atuais, como no exemplo acima da França, a revisão do Código de Direito Industrial português seria um momento propício para alterações significativas. Para fins de contextualização, a última revisão deste Código foi feita há 15 anos.

Conclui-se que a grande alteração ocorre na ampliação da proteção aos detentores dos segredos de negócio, pois abrange mais situações, o que torna a proteção mais eficaz. Também, verifica-se a existência de regimes paralelos entre os Estados Unidos e a União Europeia, bem como intenção de uniformização da legislação entre os Estados-Membros.

 

[1] WIPO. United States of America – Defend Trade Secrets Act of 2016 (Public Law No. 114-153).

Disponível em: http://www.wipo.int/edocs/lexdocs/laws/pt/eu/eu218pt.pdf. Acesso em 13 de jun. de 2018.

[2] WIPO. DIRETIVA (UE) 2016/943 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. Disponível em: http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=406004. Acesso em 13 de jun. de 2018.

[3] Objeto da Diretiva.

[4] MARTINS, David Carvalho; SOUSA, Gonçalo Paiva. Sabe qual é o valor e como deve proteger os seus segredos comerciais? Jornal Econômico. Disponível em: http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sabe-qual-valor-deve-proteger-os-seus-segredos-comerciais-59868. Acesso em 14 de jun. de 2018.

[5] VICENTE, Dário Moura. Pós-graduação Direito Intelectual. In: Faculdade de Lisboa, 09 de Junho, 2018, Lisboa.

[6] BEXINA, Sónia. Maior consciência, mais e melhor proteção dos ativos. Jornal Econômico. Disponível em: https://www.abreuadvogados.com/xms/files/In_Jornal_Economico_18-05-2018_CBM_jr.pdf. Acesso em 14 de jun. de 2018.

[7] MUNDUBELTZ-GENDRON, Stéphanie. Les trois annonces d’Edouard Philippe aux start-up de la French Tech. Disponível em: https://www.usine-digitale.fr/article/les-trois-annonces-d-edouard-philippe-aux-start-up-de-la-french-tech.N592293. Acesso em 14 de jun. de 2018.

[8] Numerique. Disponível em: https://www.numerique.gouv.fr/actions-startups-2018. Acesso em 14 de jun. de 2018.

 

Por Suzan Heine

Fonte: https://www.lexmachinae.com/2018/06/20/segredo-negocio-uniao-europeia/

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