Novas Relações de Consumo: Exchanges e Ausência de Regulamentação

Fora da esfera de corporações, há problemas mundiais que são possíveis alvos para o blockchain, e eles estão relacionados à economia, indústria, governo ou sociedade. Alguns desses problemas estão enraizados em bases filosóficas ou ideológicas. Escolha sua queixa ou problema no mundo e poderá haver uma alternativa descentralizada para uma solução indubitavelmente relacionada ao blockchain.

A internet revolucionou a forma como as pessoas e as empresas se relacionam em suas transações comerciais e a tecnologia blockchain é um sistema que faz parte dessa mudança e que vem sendo utilizada nas negociações digitais. O termo em inglês, “cadeia de blocos”, refere-se a um encadeamento de operações, os blocos, onde são registradas transações de forma sequenciadas, onde um programa é constantemente checado e revalidado por cada usuário que confere os dados ali disponibilizados.

O Bitcoin é, hoje, a mais famosa dentre as criptomoedas. Muito da sua importância se deve ao fato de que ele constitui o primeiro meio de pagamento completamente virtual e descentralizado. A denominação “criptomoeda” decorre de sua existência integralmente virtual.

Dentre eles, estão as plataformas de câmbio de moeda virtual, chamados popularmente de exchanges, que fazem intermediação on-line entre vendedores e compradores de alguma moeda, que no Brasil em sua grande maioria são de bitcoins, e recebem uma taxa por essa intermediação.

Apesar da ausência de regulação desse novo mercado, no Brasil já há regulamentação para a interação entre prestadores de serviços e consumidores, que é o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. De acordo com o art. 2º, do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Esse é o tipo de consumidor intitulado standardstricto sensu ou mesmo padrão. A lei apresenta em três artigos o chamado consumidor equiparado ou por equiparação: a) coletividade de pessoas (art.2º, parágrafo único); b) vítimas do evento danoso (vítimas bystanders, art.17) e; c) aquele exposto às práticas comerciais (art.29).

  1. MOUGAYAR, William. Blockchain para negócios: promessa, prática e aplicação da nova tecnologia da internet. Rio de Janeiro: Alta Books, 2017, p. 113.

O Código de Defesa do Consumidor nos traz, ainda, a definição de serviço, como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Nesse contexto, quando o cliente faz cadastro numa dessas plataformas financeiras on-line e aloca em seu ambiente valor em real ou criptomoeda, ainda que o serviço da plataforma seja intermediar compradores e vendedores, ela é responsável pelo ambiente virtual oferecido ao consumidor. Assim, espera-se que o acesso do usuário aos seus valores constantes dentro da plataforma deva se dar de forma livre e desimpedida.

Fato é que já há reclamação no Procon de São Paulo em desfavor de uma dessas plataformas financeiras on-line, na qual o consumidor mostra-se angustiado ao tentar transferir certo aporte financeiro para a mesma e, sem conseguir a devida compensação de forma rápida, não consegue nenhum contato com a startup.

Refletindo sobre essa situação, constata-se uma nova realidade, frente a esse novo mercado, onde há uma tricotomia entre o sentimento de angústia do consumidor, que se vê utilizando um novo modelo de negócio. Além disso, percebe-se a velocidade do progresso tecnológico, através do qual algumas dessas plataformas não estão preparadas para escalonar de forma tão rápida, sem estrutura tecnológica suficiente.

Nesse diapasão, oportuno refletir que a ausência de regras específicas, para   essas plataformas, poderá vir a atrair uma responsabilidade civil para essas empresas, tendo em vista que ao se analisar o contexto de responsabilidade civil no Brasil, encontraremos, muito provavelmente, a exclusão da culpa no contexto de caracterização do dano.

No art. 927 do Código Civil encontramos cláusula geral de responsabilidade objetiva, onde também podemos identificar teoria do risco empresarial, assumindo o empresário, portanto, a responsabilidade de reparar o dano, independente de culpa, devido à natureza da sua atividade econômica. Podemos entender da palavra “atividade” como conduta reiterada, habitualmente exercida, organizada de forma profissional ou empresarial para realizar fins econômicos.

Nesse contexto, portanto, qual seria causa de exclusão de responsabilidade do empresário? Será a inexistência de defeito. Contudo, se o defeito existir, e dele decorrer o dano, não poderá o empresário alegar a imprevisibilidade, nem a inevitabilidade, para se eximir do dever de indenizar. Tem-se aqui, então, caracterização de fortuito interno, que é o fato imprevisível e inevitável inerente à atividade do empresário, ligada aos riscos do empreendimento.

Portanto, partindo para uma discussão prática, na ocorrência, por exemplo, de ataques DDoS ou em caso de latência da plataforma, equivoca-se o empreendedor ao concluir que, em caso de dano causado ao consumidor, por alguma falha gerada por esses problemas, estaria eximido de reparar o dano. Ao contrário, fato é que pela teoria do risco empresarial, mesmo não tendo dado causa ao mesmo, o empreendedor assume o dever de indenizar, posto que deve manter tecnologia adequada para blindar ao máximo o sistema de ataque DDoS e, ainda, para que o cliente tenha livre acesso ao seu aporte em reais ou em criptomoedas, o que fica impossibilitado também em momentos de latência do sistema.

Além disso, o art. 187, trazido aqui mais para ingressar no mérito da boa-fé objetiva, aduz que comete ato ilícito quem excede os limites da boa-fé, e sendo a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito, independe de culpa fundamentando-se somente no critério objetivo-finalístico. Dessa boa-fé decorrem alguns deveres de proteção, como deveres de aviso, esclarecimento e proteção, ou seja, da boa-fé, podemos extrair o dever de informação.

O art. 5º, inciso XIV da CF, por sua vez, garante a todos o acesso à informação e nos remete ao Código de Defesa do Consumidor, onde este livro protetivo traz direitos básicos do consumidor a informação básica e clara, bem como sobre os riscos apresentados pelos serviços. Além disso, no art. 31 traz o dever de informação sobre os riscos à segurança dos consumidores.

Assim, tanto em momentos de precaução, que antecedem a ocorrência de um dano, quanto em sua efetiva ocorrência, deverá observar se foi atendido o direito fundamental à informação, previsto no artigo 5º, inciso XIV, bem como previsto no código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso III, e artigo 31.

  1. Um ataque DDOS tem como objetivo tornar um servidor, um serviço ou infraestruturas indisponíveis ao sobrecarregar a largura banda do servidor ou fazendo uso dos seus recursos até que estes se esgotem. Durante um ataque DDoS, vários pedidos são enviados em simultâneo, a partir de vários pontos da internet. A intensidade deste ataque torna o serviço instável, ou, ainda, indisponível.
  2. Latência é sinônimo de atraso, é uma expressão de quanto tempo leva para um pacote de dados ir de um ponto designado para o outro.

Nesta esteira, a lei consumerista nº 8.078/1990, em seu art. 6º propõe uma lista exemplificativa de direitos básicos do consumidor. Entre eles, traz o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que consagra o princípio da transparência máxima (inc. III). Essa informação deve estar presente tanto nas fases pré-contratual e contratual quanto na de execução do contrato. Pode-se observar aqui a boa-fé objetiva com o cumprimento dos deveres principais e anexos. O consumidor por intermédio do devido esclarecimento do produto ou serviço estará habilitado à fazer uma escolha consciente e, por exemplo, ser informado que não deve deixar criptomoedas na exchange por longo período de tempo, tendo em vista que não funcionam como wallet..

Portanto, não há dúvidas de que os deveres de informação constituem uma das mais relevantes traduções da boa-fé na vida social, justamente porque a existência dessa cláusula geral permite a adequação da sociedade ao surgimento de novas tecnologias, que, por sua vez, reclamam soluções mais flexíveis, ajustadas à realidade social, vez que ficam à mercê da legislação já existente e insuficiente para prever os riscos suportados por esse empresário.

Esclareça-se, contudo, que informações constantes na plataforma, oriundas do dever de informação, não excluem a responsabilidade daquela. Contudo, mostram a importância do dever de informação como uma obrigação decorrente do desenvolvimento das responsabilidades profissionais desses novos negócios. Suscetível, nesta seara, de afetar a segurança de seus clientes, caracterizada como uma obrigação de prevenção ou até mesmo de um aconselhamento, o que se traduz em um direito à informação.

Apesar da possibilidade de aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado, a ausência de uma regulação específica sobre a matéria pode gerar algumas incongruências e questionamentos sobre a segurança jurídica.

Assim, tendo em vista essa situação que reclama uma regulamentação mais específica, no mês de maio deste ano, foi instalada uma comissão especial na Câmara dos Deputados para discutir a regulamentação de moedas virtuais pelo Banco Central, com a fiscalização pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

De acordo com o projeto, a aprovação da regulação das criptomoedas estaria amparada pela legislação de defesa do consumidor. A iniciativa visa reduzir os riscos das moedas virtuais contra a estabilidade financeira da economia, diminuir a possibilidade delas financiarem atividades ilegais, além de proteger o consumidor contra eventuais abusos.

O texto dispõe que, tanto o Banco Central como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os órgãos do consumidor já possuem competência para fiscalizar e regular moedas virtuais. No entanto, as legislações que conferem tais atribuições podem ser mais transparentes em relação a tais atribuições, o que evitaria desnecessários questionamentos judiciais. Sendo assim, no projeto de lei proposto há três questões relacionadas às moedas virtuais, uma em cada artigo: i) regulação prudencial pelo Banco Central, ii) lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais e iii) defesa do consumidor, onde no art. 3º, com intuito de não deixar margem a dúvida, já menciona que a legislação de defesa do consumidor se aplica ao mundo das moedas virtuais.

Oportuno registrar a importância da regulamentação do mercado de criptomoedas (entenda-se aqui por empresas que as utilizam em seus modelos de negócios) e não as moedas virtuais em si. Isso se coaduna com o trazido pelo Banco Central Europeu, onde apesar de aduzir que as moedas virtuais não são consideradas moeda do ponto de vista da União, tendo em vista que o euro é a moeda única da União Econômica e Monetária da UE, explica que sua abordagem está em coerência com o que foi já assumido ou está atualmente a ser considerado por outras jurisdições que estão regulamentando as plataformas de câmbio de moeda virtual.

Portanto, de todo o exposto, entende-se que há necessidade de amadurecimento desse mercado, tanto em relação a usuários como profissionais que atuam nesta seara. Precioso, ainda, que o acesso do consumidor para realizar transações, dentro do ambiente da plataforma, deve ter seu padrão de proteção tecnológico elevado, onde o empresário deve se preocupar com o planejamento de  camadas de proteção para dificultar e minimizar as possibilidades de falhas. Além disso, oferecer clareza e transparência em relação as atividades que ocorrem na plataforma, respeitando sempre as normas do CDC e do Código Civil em relação  à segurança da informação, como aqui referenciado.

 

 

Por Amanda Lima e Cristiano Vieira Sobral Pinto

Fonte: http://blog.cristianosobral.com.br/novas-relacoes-de-consumo-exchanges-e-ausencia-de-regulamentacao/

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