O fim da neutralidade da rede nos EUA e a discussão em âmbito nacional

O princípio da neutralidade da rede é um dos mais polêmicos e discutidos pontos em escala global quando o assunto é a infraestrutura da rede mundial de computadores e o tráfego de pacote de dados, trazendo à tona argumentos acerca da preservação da liberdade de navegação dos usuários, da defesa da concorrência, bem como do estímulo à inovação e a ponderação dos interesses envolvidos, seja do setor empresarial como também da sociedade.

É importante destacar que toda a informação transmitida na Internet trafega sob a forma de pacote de dados, sendo que cada um desses pacotes equivale à parte da informação que é fracionada em pequenos blocos quando enviada ao destinatário e viaja de forma separada até o destino final, onde serão recepcionados todos os pacotes de dados e reconstruída a informação, seja ela em formato de textos, sons, vídeos ou imagens para exibição ao receptor. Muitos autores utilizam metaforicamente, para ilustrar o funcionamento da Internet, o trânsito de uma cidade, onde os caminhões representam os pacotes de dados viajando ao destino por rumos diferentes e as autoridades de trânsito representam os roteadores, responsáveis por orientar os motoristas dos veículos em cada parada sobre qual o melhor caminho para o destino.

Em suma, a neutralidade da rede visa assegurar o tráfego de pacotes de dados de forma isonômica, impedindo o controle discriminatório de conteúdo entre as pontas da rede (origem e destino) por parte das prestadoras de serviços que tecnicamente possuem tal faculdade. Seguindo a metáfora do trânsito, as prestadoras de serviços funcionariam nesses casos como autoridades de trânsito que poderiam bloquear ou retardar a passagem dos veículos com base no tipo, origem ou destino da carga transportada. Nesse contexto, o princípio da neutralidade da rede pretende garantir ao usuário a liberdade de navegação na rede sem a interferência do provedor de acesso de forma a impedir o bloqueio ou priorização de determinados tráfegos de dados, bem como que as operadoras de comunicação vendam pacotes de internet fracionados.

A legislação americana vedava a referida discriminação de dados desde 2015, quando o então presidente Barack Obama, incluiu, como regra ao Ato das Comunicações criado em 1934, a classificação da banda larga como um serviço de utilidade pública, equiparando a Internet à eletricidade e ao telefone fixo, e impedindo a degradação do tráfego online de serviços pelas empresas de telecomunicações e demais práticas abusivas. Porém, em meio a muitas discussões e controvérsias, a agência de telecomunicações dos Estados Unidos reviu, no dia 14 de dezembro de 2017, tais regras, revogando a garantia de neutralidade da rede, o que para os defensores de tal medida permitirá a criação de novas formas de negócio pelas operadoras de internet e consequentemente a ampliação dos investimentos em infraestrutura que demanda a grande quantidade de dados criada pelos usuários atualmente.

No Brasil, o princípio da neutralidade da rede é garantido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965 de 2014) em seu artigo 3º, inciso IV, e no artigo 9º, regulamentado pelo Decreto nº. 8771 de 2016. Contudo, não obstante as diversas discussões à época da tramitação do projeto do Marco Civil da Internet, as empresas de telecomunicações brasileiras já pretendem a retomada da temática, objetivando uma maior flexibilização da neutralidade da rede e a decisão dos EUA pode abrir precedentes nesse sentido, colaborando com as recentes discussões da limitação da Internet fixa no Brasil. Isso, para alguns críticos, contraria o princípio da neutralidade da rede adotado pelo nosso ordenamento jurídico, já que a limitação por franquias de dados representa na prática a limitação do consumo de áudios e vídeos, por exemplo.

Uma reportagem da Folha de S. Paulo, publicada no início de dezembro de 2017,[1] já mencionava que as operadoras de internet no Brasil somente aguardavam uma decisão da agência americana de telecomunicações para pressionar o presidente Michel Temer a modificar o Decreto nº. 8771 de 2016, o qual trouxe uma regulamentação mais rígida para o princípio da neutralidade da rede definido pelo Marco Civil da Internet, estabelecendo dentre outras regras que as “ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória.

Assim como um dos argumentos motivadores da decisão da agência americana de telecomunicações, as operadoras de internet no Brasil defendem que será imposta ainda mais demanda sobre a rede com o surgimento de novas tecnologias, tais como a Internet das Coisas e a Realidade Virtual, o que demandará investimentos em infraestrutura e tratamento prioritário em casos como de cirurgias realizadas via Internet, defendendo que regras rígidas de neutralidade da rede impedem a geração de receitas e, consequentemente, novos investimentos que permitam uma evolução técnica da infraestrutura para atender a demanda crescente de uso de pacote de dados.

Contudo, é importante destacar e suscitar a discussão de que as regras do ordenamento jurídico brasileiro não interferem na possibilidade das operadoras de internet de ofertarem aos usuários diferentes tipos de acesso, fixando para tanto diferentes preços a depender da maior ou menor “velocidade” de transmissão, ou seja, não há impedimento legal para que os provedores de acesso busquem uma remuneração condizente com o serviço ofertado ao usuário, fomentando a livre concorrência, sem, contudo, usar de artimanhas que possam de alguma forma lesar o consumidor como a discriminação ou degradação do tráfego.

Em sentido contrário, a neutralidade da rede é fundamental no que diz respeito à defesa da concorrência e estímulo da inovação dos serviços disponíveis online, já que os modelos de negócios vedados às operadoras de internet pelo Marco Civil da Internet, conforme supramencionado, não impedem o estímulo da livre concorrência, mas sim podem vir a ser instrumentos para a cartelização e, sem dúvida, atentam contra a concorrência entre os serviços disponíveis online ao possibilitar a discriminação de conteúdo ou comercialização fracionada de serviços, bem como representam verdadeira afronta à garantia de preservação da liberdade de navegação dos usuários e o desenvolvimento de uma sociedade inclusiva.

Deste modo, sem a pretensão do esgotamento de todas as argumentações prós e contras ao princípio da neutralidade da rede e, sim, a de trazer a discussão ao contexto atual do cenário brasileiro diante do perigoso precedente norte americano e as discussões das operadoras de Internet sobre a temática, nos cumpre destacar que, embora definitivamente integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da neutralidade da rede é controverso em âmbito global e a qualquer momento pode ser revisitado pelos nossos legisladores com o viés de flexibilizá-lo.

 

[1] WIZIACK, Julio. Teles preparam investida contra lei que proíbe cobrar mais na internet. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/12/1940047-teles-preparam-investida-contra-lei-que-proibe-cobrar-mais-na-internet.shtml – Acesso em 05 de fev. 2018.

 

 

 

Por Andressa Garcia e Fabíola Garcia

 

Fonte: http://www.lexmachinae.com/2018/02/05/o-fim-da-neutralidade-da-rede-nos-eua-e-discussao-em-ambito-nacional/

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