Plataformas digitais de intermediação e regulação pelo Banco Central

Mudança nas relações comerciais decorre de plataformas que conectam a oferta e a demanda

O mercado de varejo foi transformado pela tecnologia e pela possibilidade dos consumidores comprarem qualquer produto com um simples toque no celular. A mudança nas diversas relações comerciais, hoje possíveis de serem realizadas a partir de um celular, decorre de plataformas que conectam a oferta e a demanda, de forma cada vez mais inteligente.

Assim, as plataformas digitais são instrumentos que viabilizam a realização de negócios, atendam estas plataformas a um único grupo ou a mais de um grupo de usuários simultaneamente. Quando atendem a mais de um grupo de usuários, estas plataformas são denominadas plataformas de dois ou múltiplos lados.

As plataformas de múltiplos lados têm por objetivo aproximar dois grupos distintos. Exemplificativamente, a televisão aberta promove a aproximação entre espectadores e anunciantes; sistemas operacionais são a ponte entre desenvolvedores de software e usuários; e aplicativos de transporte usualmente fazem o pareamento entre motoristas e passageiros.

Ao visitar um site de e-commerce, por exemplo, o consumidor pode se deparar com dois modelos distintos. Na primeira, o e-commerce representa uma plataforma de um único lado, atendendo a um único grupo de usuários, onde a propriedade é transferida do e-commerce ao consumidor. Na segunda, o e commerce é uma plataforma de dois lados atuando como marketplace, ou seja, promovendo interações entre compradores e vendedores.

Nos marketplaces é comum que os pagamentos também sejam intermediados pelas próprias plataformas, que usualmente descontam sua remuneração pelo serviço de intermediação antes do repasse aos vendedores dos valores previamente pagos pelos compradores.

Preocupado com o crescimento exponencial deste modelo de negócios apoiado também na intermediação do fluxo financeiro, sob o argumento do risco sistêmico, isto é, risco de colapso financeiro de uma das partes envolvidas na operação financeira, nos termos do disposto na Lei 12.865/2013, o Banco Central passou a disciplinar a prestação de serviços de pagamento do âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).

O arranjo de pagamento é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores (Lei 12.865/2013, art. 6º, I) e nessa categoria se enquadram as operações realizadas em aplicativos e plataformas, com uso de cartões de débito e crédito, bem como transferências e remessas de recursos.

Enfim, para quem acompanha o movimento do mercado e o crescimento dos meios e soluções de pagamentos, a regulamentação deste segmento era uma questão de tempo tendo em vista os interesses envolvidos.

Dentro deste contexto e após uma série de Circulares editadas pelo Bacen, no próximo dia 28 de setembro de 2018, vence o prazo para os subcredenciadores (participantes do arranjo de pagamento, que não participam do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor), implantarem a compensação e a liquidação centralizada.

A medida alcança plataformas que fazem a intermediação do fluxo de pagamentos, entre comprador e o destinatário final do pagamento, como fintechs e marketplaces.

Se há alguns anos as operações de pagamentos ofereciam maior flexibilidade e menor custo, com a implantação do sistema de compensação e liquidação centralizada, os subcredenciadores agora terão que fazer a integração ao SPB mediante uma série de ações ou contratação de intermediário, situações que certamente impactarão no custo total das operações que fazem uso do SPB.

Assim, as empresas qualificadas como subcredenciadoras, participantes dos arranjos de pagamento, que hoje se relacionam com seus usuários com base em termos firmados antes das regras implementadas pela Circular 3.886/18, deverão se adequar às novas disposições tanto pelo aspecto regulatório quanto financeiro.

O Banco Central sustenta que a regulamentação traz segurança, eficiência e nivela a concorrência. De fato, a regulamentação torna o ambiente mais seguro. De outro, não há dúvidas de que a extensa regulamentação da atividade traz burocracias, aumenta o custo das operações e deve ter efeito dominó no mercado digital que precisará se ajustar às novas regras.

Diante destas alterações, a avaliação da operação pela sua conformidade com as regras do Bacen é recomendável, a fim de trazer maior segurança jurídica ao negócio, possibilitando a identificação de liabilities (contigências) e apontamento dos riscos que possam ser provisionados ou considerados nos planos de negócios, garantindo, ao final, que a conexão implementada pelas plataformas que tanto facilita e otimiza o tempo, de pessoas e empresas, seja assegurada e mantida da melhor forma possível.

 

 

Por Daniella Galvão e Dagoberto L. M. M. Chaves

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/plataformas-digitais-de-intermediacao-e-regulacao-pelo-banco-central-02102018

 

 

 

 

 

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