“Privacidade é invadida diariamente e não havia lei de proteção”

Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva é um dos organizadores do 1º seminário internacional da Lei Geral de Proteção de Dados

A partir do ano que vem as empresas que atuam no Brasil só poderão coletar e armazenar dados dos internautas após expressa autorização. Elas também terão que informar como usarão os dados, onde serão armazenados e por quanto tempo. Isso porque em 2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados  (13.709/2018), aprovada no ano passado e que impõe penas para quem desobecer as normas.

Para discutir o novo ordenamento jurídico e a implementação efetiva da lei, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) organiza entre esta segunda (27) e terça-feira (28), em Brasília, o “1º Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados: A Caminho da Efetividade”.

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O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ (Superior Tribunal de Justiça é um dos coordenadores científicos do seminário.

— O combustível dessa nova economia são os dados pessoais. Que são coletados, distribuídos e processados e permitem formar perfis informacionais de cada um de nós que são vendidos. E têm um valor comercial e um valor político cada vez maior podendo até determinar o resultado de eleições. A privacidade portanto, é invadida diariamente e não havia uma proteção adequada.

Laura Schertel Mendes, professora adjunta da UnB (Universidade de Brasília) e do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) e coordenadora do seminário. lembra que é inevitável não compartilhar dados hoje, e, exatamente por isso, é importante assegurar que esse  de Proteção de Dados trará impactos a pessoas e empresas s dados não sejam usados de forma criminosa.

— Nossa sociedade produz muitos dados. Nas redes sociais, ao fazer buscas na internet, ao consumir serviços, seja privados ou públicos, e o mais importante hoje é saber como proteger esses dados. Como fazer que esses dados não caiam nas mãos erradas.

Entre os principais tópicos que serão discutidos no seminário estão a relação entre Direito e Tecnologia; a regulamentação de algoritmos; o ‘esquecimento’ na internet; e o dilema entre a concessão de dados e o legítimo interesse.

Participam do encontro os ministros do STJ e integrantes dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Justiça e Segurança Pública. Serão ainda conferencistas professores da USP, da UnB, da UERJ e da FGV, pesquisadores de Harvard, além de representantes do mercado privado, como o diretor jurídico do Google Brasil.

Participaram da abertura, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli e o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.

Dias Toffoli lembrou de alguns valores que fundamentam a nova lei, como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, comunicação e opinião e à inviolabilidade da intimidade, honra e imagem.

— Todos têm a ideia central de resguardar o cidadão contra o uso abusivo e indiscriminado dos seus dados pessoais.

O ministro João Otávio de Noronha falou da urgência do tema, diante do que chamou de “capitalismo de vigilância”.

— Um sistema econômico que possui, como um de seus ingredientes, os dados pessoais, que alimentam a nova economia digital.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto do ano passado e entra em vigor a partir de 2020, com a mudança no tratamento dos dados pessoais de qualquer cidadão. Partindo da coleta das informações, que só poderá ser feita depois de autorização expressa dos internautas.

A empresa também terá a obrigação de informar o motivo pelo qual precisa das informações, além de onde e por quanto tempo elas serão armazenadas.

Haverá punições para empresas que descumprirem as medidas estabelecidas na nova lei, como explica Danilo Doneda, um dos organizadores do seminário e professor do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

— Não poderá mais haver um tratamento de dados que não tenha uma finalidade prevista em lei, uma finalidade que o cidadão possa conhecer e possa até contestar se não for do seu interesse. A lei prevê obivamente várias sanções. As pecuniárias, por exemplo, em dinheiro, podem ser de até 2% do faturamento bruto de uma empresa ou de até R$ 50 milhões.

Fonte: R7

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