Supremo, distribuição, algoritmo e prevenção: o problema ainda é o homem

Grupo de pesquisadores da UnB analisou transparência e distribuição processual do Supremo

Com o desenvolvimento tecnológico e a informatização da Justiça, por um lado, são abertas “imensas oportunidades para melhorar a eficácia e racionalizar a gestão dos tribunais”1. Isso se reflete, por exemplo, na distribuição dos processos: hoje é um ato trivial, feito por sistemas informatizados orientados por algoritmos. Ocorre que essas tecnologias não resultam, necessariamente, na materialização do princípio da eficiência na Administração Pública. Um relatório do Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça (CEJUS) de 2013 exemplificou isso ao apontar fragilidades nas práticas de transparência de órgãos do Sistema de Justiça2.

Esses dois temas (distribuição e transparência) foram objeto de estudo de um grupo de pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) que, recentemente, divulgaram um parecer a respeito do sistema da distribuição processual do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo concluiu que, no geral, não parece haver nada de errado com o sistema e que ele funciona a partir de critérios objetivos e impessoais; todavia, formulou algumas recomendações. Dentre elas, a mais relevante parece ser a que pede a publicidade do código-fonte do algoritmo da distribuição3:

Apesar disso, tendo em conta que o sistema de distribuição não se resume ao código-fonte, tudo leva a crer que permanecerá o anseio coletivo por maior transparência quanto ao sistema de distribuição como um todo. A medida que se avance na incorporação das recomendações jurídicas, de governança e tecnológicas, passa a ser recomendado o aprofundamento da transparência de todo o sistema de distribuição, e não meramente quanto a circulação do código-fonte, que é apenas um dos componentes desse sistema. Não obstante, dentro da perspectiva de um trabalho em construção, tudo leva a crer que a divulgação do “código-fonte” seja desejável como um dos marcos evolutivos do processo de distribuição.

A divulgação do código-fonte não causaria insegurança porque a distribuição pelo sistema automatizado é apenas parte do processo, existindo uma fase anterior, que não costuma ser lembrada mas que também precisa de práticas mais transparentes, conforme o pesquisador Henrique Costa ressaltou em entrevista ao JOTA4:

A equipe de pesquisadores trabalhou avaliando todo o sistema de distribuição, não apenas o algoritmo. Existe uma série de rotinas que preparam a distribuição e depois existe a distribuição propriamente dita. De uma forma geral, as pessoas se preocupam muito com essa segunda parte, mas é importante também se dedicar a tudo que antecede a distribuição, por exemplo, como são julgadas as prevenções [critério de confirmação e manutenção da competência do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar] ou como a parte operacional da atividade que antecede a distribuição ocorre.

De fato, a ausência de problemas com o algoritmo do sistema não exime o Tribunal de cometer erros grosseiros nas distribuições. Um exemplo é a distribuição das ações de habeas corpus impetradas contra atos do relator da Operação Registro Espúrio. Aqui não discutiremos a possibilidade ou não desse tipo de impetração (quando a autoridade coatora é Ministro do STF), pois a necessidade de uma correta distribuição independe da admissibilidade ou não da ação. O objetivo do texto é apenas apontar os equívocos presentes na distribuição dos sete habeas corpus derivados daquela operação, a saber, os de nº (1) 157.757; (2) 157.797; (3) 159.686; (4) 159.738; (5) 161.857; (6) 162.285; e (7) 162.641.

O primeiro writ (nº 157.757) foi distribuído por sorteio ao Ministro Celso de Melo, quem não conheceu da impetração suscitando jurisprudência de que não se admite habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Apesar do Regimento Interno do Tribunal5 determinar que não há prevenção quando a ação não é conhecida pelo Ministro, o segundo mandamus (nº 157.797) foi distribuída por prevenção ao mesmo relator, quem, novamente, não conheceu do pedido. Aqui, temos o primeiro equívoco evidente, tendo em vista a inexistência de prevenção.

Já no terceiro habeas corpus (nº 159.686), o Ministro Celso de Mello, supostamente prevento (pela lógica adotada pelo Tribunal, não pela nossa ótica), foi excluído da distribuição por estar exercendo a função de Vice-Presidente do Tribunal à época. A ação foi distribuída aleatoriamente ao Ministro Alexandre de Moraes. Todavia, por se tratar de questão urgente no período de recesso forense, o feito acabou sendo concluso ao próprio Ministro Celso de Mello, quem, mais uma vez, não conheceu da ação.

O quarto writ (nº 159.738) foi distribuído ao Ministro Alexandre de Moraes, por prevenção (!), mesmo sem ele nunca ter sequer recebido os autos de qualquer das três ações anteriores. Aqui, reiterou-se o erro de considerar que decisão de não conhecimento gera prevenção6. Além disso, surge uma incoerência: se o Ministro Celso de Mello era o prevento, como se reconhece, depois, prevenção de outro Ministro? Desconsiderando esse erro na distribuição, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão no mesmo sentido das anteriores, suscitando a mesma jurisprudência da Corte que não admite habeas corpuscontra ato de Ministro do Tribunal. Todavia, na parte dispositiva, afirmou que “indeferia” o writ.

Apesar deste texto apenas tangenciar o tema, é preciso dizer que a decisão supracitada fez uso equivocado do termo “indeferir”. A própria jurisprudência colacionada fala de não cabimento e de inadmissibilidade da ação nessa circunstância7. De fato, o Ministro não apreciou, em nenhum dos casos, as razões dos habeas corpus. Deste modo, se consideradas inadmissíveis e, efetivamente, não conhecidas, como o pedido de mérito poderia ser indeferido? Trata-se de incoerência lógica, pois a análise sobre a procedência da impugnação só ocorre se o instrumento preencher os requisitos legais para o exame da controvérsia, conforme lição básica e uníssona doutrina8. Assim, pela própria fundamentação da decisão, a despeito do uso de termo equivocado na parte dispositiva, a referida ação não foi conhecida.

O quinto e o sexto habeas (nº 161.857 e 162.285) também foram distribuídos equivocadamente por prevenção ao Ministro Alexandre de Moraes e “indeferidos”.

Nesse ponto, há de se perguntar: ou o não conhecimento não gera prevenção, conforme o já referido art. 69, § 2º do RISTF, ou, se alguma prevenção há, por decorrência lógica, só pode ser a do ministro Celso de Mello, para quem foi distribuído aleatoriamente o primeiro writ.

Por fim, de forma estapafúrdica, a sétima ação (nº 162.641) foi distribuída por sorteio ao ministro Gilmar Mendes, não havendo nenhuma decisão até o momento.

Em resumo, foram distribuídas sete ações. Dessas, seis não foram conhecidas e uma ainda está pendente de decisão. Portanto, não haveria nenhum Ministro prevento. Ocorre que foi reconhecida a prevenção do Ministro Celso de Mello em um dos habeas corpus. Depois, reconheceu-se a prevenção do Ministro Alexandre de Moraes (mesmo sem nunca ter sequer recebido os autos dos writs anteriores) em 3 ações. Ao fim, a última ação foi distribuída livremente ao Ministro Gilmar Mendes.

A incoerência da distribuição destas sete ações se contrapõe à clareza do Regimento Interno do STF e à evidência de que nenhum dos habeas corpus foi conhecido: assim, não há prevenção. Mas, ainda assim, caso desprezássemos as normas aplicáveis para buscar um magistrado prevento, ele seria o ministro Celso de Mello, por anterioridade. Agora, nem mesmo exercício intelectual permite entender a “transferência” da prevenção para o Ministro Alexandre de Moraes; ou a distribuição por sorteio ao Ministro Gilmar Mendes ao fim de tudo.

O que vale notar é que, como o que o pesquisador Henrique Costa destacou na entrevista ao JOTA já mencionada, “não é adequado dizer que exista um algoritmo perfeito. Tudo pode ser aprimorado”9. Pensamos, exatamente por isso, que a fase na distribuição além do sistema automatizado é de suma importância. Todavia, o que se vê é que os equívocos mais grosseiros não são cometidos pelo algoritmo, mas pelas pessoas. Isso fica claro quando se percebe a situação ilógica das ações de habeas corpus derivadas da Operação Registro Espúrio.

A partir do parecer da equipe de pesquisadores da UnB e o caso retratado, concluímos que os avanços tecnológicos são bem-vindos. O problema continua sendo o homem.

 

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1 SANTOS, Boaventura de Sousa. Os tribunais e as novas tecnologias de comunicação e de informação. Sociologias, Porto Alegre, n. 13, p. 82-109, jan/jun, 2005, p. 105. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-45222005000100004&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 11 de outubro de 2018.

2 Ministério da Justiça. Desafios da transparência no sistema de justiça brasileiro. Brasília: Secretaria de Reforma do Judiciário, 2013 (Diálogos sobre Justiça). Disponível em: <http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politicas-de-justica/publicacoes/Biblioteca/dialogossobrejustica_desafios-da-transparencia-no-sistema-de-justica-brasileiro.pdf/>. Acesso em 11 de outubro de 2018.

3 Disponível em: <http://www.direitotec.com.br/parecer-sobre-a-distribuicao-do-stf/>. Acesso em 11 de outubro de 2018.

4 COSTA, Henrique Araújo. ‘Não encontramos nada de errado’, diz pesquisador que examinou algoritmo do STF: para pesquisadores da UnB, porém, a Corte deveria tornar público o código-fonte do algoritmo. [13 de setembro de 2018]. São Paulo: Jota. Entrevista concedida a Luciana Pádua. Disponível em: <https://www.jota.info/justica/algoritmo-stf-distribuicao-processos-13092018>. Acesso em 11 de outubro de 2018.

5 Art. 69, § 2º, do RISTF: “Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado”.

6 Em verdade, a distribuição é ainda mais esdrúxula nessa ação, pois a decisão de não conhecimento que gerou a prevenção do Ministro Alexandre de Moraes foi proferida por outro Ministro, que, apesar de ter sido reconhecido como relator dos procedimentos derivados da operação anteriormente, não era relator na ocasião.

7 STF – HC nº 97.009, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 04-04-2014.

8 Sobre isso ver: (1) GRINOVER, Ada Pellegrini; et al. Recursos no Processo Penal. 6ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 57; (2) PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 965; e (3) GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo penal. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 390.

9 COSTA, Henrique Araújo. ‘Não encontramos nada de errado’, diz pesquisador que examinou algoritmo do STF: para pesquisadores da UnB, porém, a Corte deveria tornar público o código-fonte do algoritmo. [13 de setembro de 2018]. São Paulo: Jota. Entrevista concedida a Luciana Pádua. Disponível em: <https://www.jota.info/justica/algoritmo-stf-distribuicao-processos-13092018>. Acesso em 11 de outubro de 2018.

Por Pedro Machado de Almeida Castro, Vinícius André de Souza

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/supremo-distribuicao-algoritmo-e-prevencao-o-problema-ainda-e-o-homem-21102018

 

 

 

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