Tecnologia sustentável: impactos do blockchain na tributação ambiental

A preocupação mundial com a preservação ambiental, notada com maior expressividade no final do Século XX e início do Século XXI, tem sido responsável por uma verdadeira alteração na mentalidade das nações, que atualmente buscam o desenvolvimento sustentável ao invés da expansão da economia à qualquer custo, como ocorreu após a primeira revolução industrial.

Nesse sentido, uma importante ferramenta encontrada por vários países para proteger o meio-ambiente e, simultaneamente, gerar receita, foi a tributação ambiental. De maneira simplificada, tal forma de tributar apresenta-se em dois aspectos: o extrafiscal, consistente na elevação de encargos sobre atividades potencialmente poluidoras, com vistas ao seu desestímulo; e o fiscal, relacionado à cobrança de taxas que custeiam a atividade de fiscalização ambiental do Estado.

Em tal contexto, nota-se que os pioneiros mundiais na implementação de legislações tributárias ambientais são os países do continente europeu. Na Alemanha, Suécia, Holanda, França, Reino Unido e Dinamarca já existem várias espécies tributárias que visam à proteção ambiental. Nessa realidade, podem ser citadas como exemplos a elevação de alíquotas sobre veículos altamente poluidores, a incidência de impostos sobre retirada de vegetação, a criação de tributos sobre emissão de CO2, entre vários outros[1].

Na realidade brasileira, no entanto, observam-se ainda tímidos passos em direção à regulamentação de tributos com essas características. De acordo com estudo elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, algumas preocupações com o meio ambiente são notadas, embora notoriamente tangenciais, em impostos como o ITR (desestímulo à manutenção de latifúndios improdutivos), IPI (criação de crédito presumido na saída de produtos compostos por resíduos sólidos) e IPVA (instituição de alíquotas diferenciadas conforme o grau de poluição do veículo).

Cabe destacar, todavia, que os impactos ambientais positivos desse arcaico sistema tributário são mínimos, quando comparados a experiência internacional. Dessa forma, surge a premente necessidade de uma reforma, reorganizando a arrecadação estatal a fim de garantir maior equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e ambiental.

É salutar relembrar, no entanto, que a criação de novas espécies tributárias pode representar, dentre outros problemas de ordem econômica e social, um aumento de gastos do Estado com o recolhimento e fiscalização dos pagamentos, assim como o agravamento da – já gigantesca – burocracia das obrigações acessórias imposta aos contribuintes no ato de recolhimento dos tributos.

Uma saída inovadora para tal complicação pode estar na tecnologia blockchain. Em tradução livre para o português, a chamada “cadeia de blocos” foi desenvolvida inicialmente para solucionar problemas relacionados às transações com criptomoedas, evitando sua duplicação e registrando todas as operações no ledger, que em linguagem simplificada, pode ser entendido como um verdadeiro livro-razão virtual.

No blockchain, as movimentações financeiras são mais eficientes, em razão da eliminação de intermediários e da instantaneidade das transferências, sem, contudo, perder a segurança, haja vista que os dados são identificados e criptografados, impossibilitando qualquer alteração sem rastros, além de baratear o custo da operação.

As inovações trazidas pelo blockchain não se restringem a isso. A tecnologia já permite atualmente a elaboração de smart-contracts, que consistem em linhas de código que registram, sobretudo, acordos de vontades, executando-os de forma autônoma. Por exemplo, em um contrato inteligente de compra e venda, o pagamento pode ser instantâneo, sendo, da mesma maneira, calculado, em eventual atraso deste, juros e correção monetária, assim como é possibilitado o registro automático e sem intermediação da nova titularidade do bem.

De acordo com Nick Szabo[2], nos contratos em geral, a criação, correspondente ao estabelecimento de obrigações e direitos entre as partes, sempre esteve dissociada do controle (realização de fato do que foi acordado). Esse distanciamento é completamente solucionado com a utilização dos smart-contracts, uma vez que estes, em sua forma, representam tanto o próprio documento em que houve a conjunção de vontades, como a sua execução automática.

Sob a ótica dos tributos, os smart-contracts podem agilizar a identificação de obrigações tributárias, realizando o lançamento e o pagamento definitivo do encargo em questão de segundos. Essa realidade elimina os custos de fiscalização e extingue toda a burocracia do recolhimento sem perder a segurança jurídica, uma vez que todas as transações serão devidamente registradas e criptografadas.

Aqui no Brasil a tecnologia já vem sendo estudada, sendo uma questão de tempo a sua inserção e utilização nos sistemas tributário e financeiro. A título de exemplo, vale destacar a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, que já promove eventos sobre a utilização do blockchain na tributação, como o que ocorreu em abril deste ano, intitulado “Tecnologia Blockchain e a Administração Tributária[3].

Na mesma senda, o estado do Paraná sediou em setembro de 2018, a 2ª Maratona de Tributação e Inteligência em Negócios, em que foram abordados temas sobre inteligência fiscal e tributação do futuro, além de estratégias de negócios com aplicação de compliance, inteligência artificial, blockchain e criptomoedas.[4]

Pode-se pontuar, dentre outros benefícios que emergem com o uso dessa tecnologia decorrente da automação, a confiabilidade dos dados, eficiência na gestão e no controle de processos, rastreabilidade segura, diminuição de fraudes, redução da sonegação com o consequente aumento na arrecadação, coleta e compartilhamento de dados, auxílio no gerenciamento de grande quantidade de dados – Big Data – e no intercâmbio das informações entre todos os órgãos do Governo.

O SERPRO, serviço federal de processamento de dados, um dos maiores provedores de soluções tecnológicas para a administração pública brasileira, já considera a Blockchaincomo uma das dez principais tendências tecnológicas para a atuação do Governo, promovendo, por conseguinte, eventos e estudos neste sentido[5].

Nessa realidade, infere-se que tal tecnologia possui grande aplicação não somente em benefício do Fisco, mas para toda a estrutura pública em geral. À vista disso, em que pese a aplicação do blockchain tratar-se de uma hipótese futura, as demonstrações do “despertar” do Estado e da sociedade para esse novo fenômeno permitem a conclusão de que a mudança está ocorrendo de fato, e em maior velocidade do que se imaginava.

É importante ressaltar, todavia, que as presentes considerações não visam a uma profunda análise acerca de eventuais impactos econômicos e sociais acarretados pela criação de novos tributos, numa realidade nacional marcada pela excessiva oneração da população que sofre com uma oferta insuficiente de serviços públicos.

O objetivo central da reflexão é tão somente demonstrar que o blockchain pode constituir uma ferramenta tecnológica que muito auxiliará ao governo na promoção da tutela protetiva ambiental, coadunando com o arcabouço legal e constitucional já existente.

É necessário, no entanto, para a adoção massiva do blockchain em âmbito público, a sua urgente regulamentação legislativa, a fim de permitir o progresso tecnológico conjugado com a preservação ambiental, fomentando o desenvolvimento verdadeiramente sustentável no país.

Agradecimentos ao Marcelo Magalhães, professor de Direito Constitucional e Administrativo, Mestre e Doutorando em Direito Constitucional, Procurador do Banco Central.

 

[1] http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areas-da-conle/tema20/desafios-da-tributacao-ambiental_murilo-soares-e-ilidia-juras_politicas-setoriais

http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/lda/article/viewFile/2142/2261

[2] http://ojphi.org/ojs/index.php/fm/article/view/548/469

[3] http://afresp.org.br/afresp-sedia-evento-sobre-blockchain-e-administracao-tributaria/

[4] https://www.mtin.com.br/

[5] http://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2017/blockchain-e-a-nova-aposta-tecnologica-do-serpro

REFERÊNCIAS

http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/lda/article/view/2142/2261

http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/estudos-e-notas-tecnicas/areas-da-conle/tema20/desafios-da-tributacao-ambiental_murilo-soares-e-ilidia-juras_politicas-setoriais

https://ieeexplore.ieee.org/stamp/stamp.jsp?tp=&arnumber=7467408

https://www.conjur.com.br/2018-abr-16/maria-ticiana-araujo-blockchain-mudar-forma-pagar-tributos

https://tecnoblog.net/227293/como-funciona-blockchain-bitcoin/

https://www.grantthornton.com.br/insights/articles-and-publications/tributacao-em-tempo-real-preparando-se-para-o-blockchain/

http://bdm.unb.br/bitstream/10483/16252/1/2016_TimoteoPimentaPires_tcc.pdf

http://ojphi.org/ojs/index.php/fm/article/view/548/469

https://www.mtin.com.br/

 

Por Gabriela Barreto, Jones Oliveira Júnior e Julia Dutra

Fonte: https://www.lexmachinae.com/2018/10/03/tecnologia-sustentavel-blockchain-tributacao-ambiental/

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