U.S. V. Microsoft: o problema da territorialidade das decisões judiciais na pauta da suprema corte americana

United States Supreme Court Building in Washington DC, USA.

A Corte Suprema dos Estados Unidos iniciará hoje o julgamento de uma importante batalha entre a Microsoft e o governo americano, que tem como objeto o acesso aos e-mails armazenados em seus servidores no exterior.

Em dezembro de 2013, promotores americanos pediram que a Microsoft revelasse e-mails ligados a um caso de narcotráfico que estavam armazenados em um servidor em Dublin, na Irlanda, com base no Stored Communications Act (“SCA”).

A Microsoft negou-se a fornecer as informações, pois considerou que isto envolveria a apreensão de documentos internacionais. Caso isso ocorresse, a empresa acredita que outros governos poderiam forçar as companhias americanas a enviarem informações armazenadas nos Estados Unidos.

Após sofrer uma decisão desfavorável em 2014, a Microsoft conseguiu, no ano de 2016, que o Tribunal de Apelações do Segundo Circuito, com sede em Nova York, decidisse a seu favor, consignando que a empresa não deveria entregar ao governo americano os dados armazenados na Irlanda. Posteriormente, o governo apresentou um recurso junto a Suprema Corte, que o admitiu para julgamento em outubro de 2017.

É importante destacar que a Microsoft, sediada em  Washington, opera um número de conhecidos serviços de e-mails, incluindo MSN, Hotmail e Outlook. A empresa armazena o conteúdo dos e-mails dos seus usuários, juntamente com as informações  a eles associadas em uma rede internacional de servidores localizada em aproximadamente quarenta países[1].

Nesse sentido, outras empresas de tecnologia como a Google, IBM, Apple e Amazon, e de ativistas da privacidade estão receosos sobre o deslinde do julgamento, uma vez que uma decisão da Suprema Corte americana pode gerar precedentes para outras discussões do tipo, algo cada vez mais comum no mundo globalizado e descentralizado da internet.

Ademais, a posição do governo americano sobre o caso tem atraído a atenção de outros países, que já se posicionaram afirmando que não usarão provedores com sede nos Estados Unidos se o julgamento perante a Suprema Corte for favorável ao governo norte-americano. A Alemanha, por exemplo, recusou-se a usar a Microsoft ou qualquer outra empresa de dados se as informações puderem ser acessadas através de qualquer mecanismo requerido pelos Estados Unidos[2].

A comunidade empresária da Alemanha está sob alerta, segundo Stephan Wernicke, o principal advogado da Associação das Câmaras de Indústria e Comércio da Alemanha[3]. Para ele, “não há motivos legítimos para que os Estados Unidos imponham suas leis a outros países[4].

Nesse sentido, segundo a Microsoft, o caso é simples, pois a legislação  aplica-se apenas ao território americano. Assim, o governo americano não pode se basear no SCA para obter e-mails armazenados no exterior. E não importa se a companhia pode obter o dados a partir da sua sede nos Estados Unidos, pois a “apreensão ocorre onde o objeto apreendido está localizado, e não onde está sendo operado[5].

A empresa alertou em suas exposições que, caso o governo americano vença a demanda judicial, será criado um conflito internacional que a lei em sua essência pretende prevenir. Além disso, ao entregar as evidências armazenadas fora do país ao governo americano, os estados estrangeiros serão instigados a agirem de forma recíproca, ou seja, apropriando-se de maneira unilateral da correspondência privada dos cidadãos americanos em provedores localizados nos Estados Unidos.

Em contrapartida, o governo americano argumenta que a preocupação da Microsoft é superestimada. Outros países interpretam as suas leis para atingir o mesmo objetivo observado no caso em análise, qual seja, requerer que as entidades localizadas em determinado país revelem evidências armazenadas no exterior.

Em continuação, o governo americano afirma que, caso o julgamento seja favorável para a Microsoft, tal entendimento prejudicará a aplicabilidade das leis, bem como comprometeria o combate ao tráfico de drogas e a pornografia infantil. Assim, se o ponto nodal é onde os dados estão armazenados, o governo aponta que a Microsoft e outros provedores poderiam burlar a aplicabilidade das leis americanas armazenando as suas informações fora do país, mesmo que as empresas possam facilmente acessar tais dados dos Estados Unidos.

O governo admite que as evidências podem ser obtidas por meio de acordos multilaterais, mas é importante lembrar que os Estados Unidos não têm acordos deste tipo com mais da metade dos países do mundo e mesmo quando eles existem podem levar meses ou anos para que os registros sejam entregues. Além disso, para obter tais provas, o governo será obrigado a a localização do armazenamento dos dados o que pode ser muito difícil, pois provedores mudam a sua localização de forma constante.Na exposição dos seus argumentos o governo ainda aponta que “centenas ou se não milhares de investigações de crimes” estão sendo ou serão prejudicadas pela incapacidade do governo de obter provas eletrônicas[6].

Em face desses convincentes argumentos, cidadãos do mundo inteiro devem se preocupar com o resultado do julgamento, pois, caso ele seja favorável para o governo americano, poderá ocasionar grande prejuízo para as empresas que proporcionam serviços de computação em nuvem. Em outras palavras, se a posição do governo prevalecer, a economia americana sofrerá um dano considerável. Ademais, como afirmou o Presidente da Microsoft em 2017, uma decisão a favor do governo americano “colocará o e-mail de todos em risco[7].

Destaque-se que a Irlanda manifestou-se informando que teria ajudado o Departamento de Justiça dos Estados Unidos a obter os registros em questão relacionados a uma investigação sobre tráfico de drogas, porém em momento algum o país foi consultado[8].

Independentemente do resultado de hoje, percebe-se que, quanto mais a globalização e a tecnologia avançam, mais difícil é para o Poder Judiciário resolver disputas envolvendo as novas tecnologias da Indústria 4.0 sem que suas decisões tenham efeitos extraterritoriais[9] e, assim, ultrapassem os limites de sua soberania.

 

[1] HEFFERAN, JR, James J. US v. Microsoft Litigation Provides the Supreme Court with a Rare Opportunity to Further Clarify and Define the Role of Comity in International Discovery Disputes. LitSmart E-Discovery. Disponível em https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=5299040c-6394-479a-9033-dd1f6806b146 – Acesso em 22 de fev. de 2018.

[2] HOWE, Amy L. Old laws, new technology and national borders: in plain English. Howe on the Court. Disponível em http://amylhowe.com/2018/02/05/old-laws-new-technology-national-borders-plain-english/– Acesso em 21 de fev. de 2018.

[3] KOCH, Moritz. German business associations speak out against US data demandsHandelsblatt Global. Handelsblatt Global. Disponível em https://global.handelsblatt.com/politics/german-business-against-us-data-demands-868822 – Acesso em 22 de fev. de 2018.

[4]KOCH, Moritz e NEUERER, Dietmar. German politicians slam US data grab in Microsoft feud. Handelsblatt Global. https://global.handelsblatt.com/politics/german-politicians-slam-us-data-grab-in-microsoft-feud-875229 – Acesso em 22 de fev. de 2018.

[5] PICUS, Andrew. Symposium: Why is the U.S. government trying to help Vladimir Putin access information stored in the United States? SCOTUS blog. Disponível em http://www.scotusblog.com/2018/02/symposium-u-s-government-trying-help-vladimir-putin-access-information-stored-united-states/– Acesso em 21 de fev. de 2018.

[6] SCOTUS. Petition for a Writ of Certiorari. SCOTUS blog. Disponível em  http://www.scotusblog.com/wp-content/uploads/2017/07/17-2-petition.pdf  – Acesso em 22 de fev. de 2018.

[7] SMITH, Brad. US Supreme Court will hear petition to review Microsoft search warrant case while momentum to modernize the law continues in Congress. The official Microsoft blog. Disponível em https://blogs.microsoft.com/on-the-issues/2017/10/16/us-supreme-court-will-hear-petition-to-review-microsoft-search-warrant-case-while-momentum-to-modernize-the-law-continues-in-congress/ – Acesso em Acesso em 21 de fev. de 2018.

[8]THIELMAN, Sam. US cannot force Microsoft to hand over emails stored abroad, court rules. The Guardian. Disponível em https://www.theguardian.com/technology/2016/jul/14/microsoft-emails-court-ruling-us-government Acesso em 22 de fev. de 2018.

[9] MALDONADO, Viviane. O juiz universal. LEX MACHINAE. Disponível em: http://www.lexmachinae.com/2017/12/15/o-juiz-universal/ – Acesso em 27 de fev. 2018.

 

 

Por Daniel Becker e Kizzy Mota

Fonte: http://www.lexmachinae.com/2018/02/27/u-s-v-microsoft-o-problema-da-territorialidade-das-decisoes-judiciais-na-pauta-da-suprema-corte-americana/

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