A validade das assinaturas eletrônicas em contratos

A evolução tecnológica permite, inclusive, a modernização na assinatura dos contratos e uma das mudanças para facilitar a contratação entre pessoas jurídicas e físicas à distância foi a criação de ferramentas de assinatura eletrônica capazes de atestar a vontade e a identidade das partes.

Antes de utilizar as assinaturas eletrônicas nas empresas, startups ou no seu dia a dia, entretanto, é importante ter em mente que os contratos assinados eletronicamente devem atender aos mesmos requisitos de validade dos contratos assinados em papel, quais sejam:

  • os assinantes digitais devem possuir capacidade jurídica para contratar;
  • o objeto do contrato deve ser possível, determinado e lícito, ou seja, não pode ser proibido por lei;
  • forma prescrita ou não defesa em lei;

Ultrapassadas as regras de validade jurídica aplicáveis aos contratos em geral, é necessário que as ferramentas virtuais de assinatura eletrônica tenham garantia da não adulteração do conteúdo (integridade e autenticidade) e da possibilidade de identificação do emitente (autoria), o que pode ser obtido por meio de sistemas criptográficos.

Para garantir a autenticidade, integridade e validade dos documentos assinados eletronicamente, foi estabelecida a Medida Provisória nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual dos cidadãos. Assim, as assinaturas dos contratos eletrônicos por meio da utilização dos certificados emitidos pela ICP são presumidas como verdadeiras em relação aos signatários, atuando de forma equivalente às assinaturas pessoais e escritas.

Medida Provisória 2.200-2/01, por sua vez, admite a utilização de outros processos de certificação como meios de comprovar a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos. Para isso, é necessário que todas as partes envolvidas no contrato declarem que o processo escolhido é válido entre elas.

É importante ressaltar que, nesses casos, o contrato não gozará da presunção de autenticidade garantida àqueles que são certificados pela ICP-Brasil e pode ser necessário a reunião de um conjunto probatório diverso da ferramenta para consolidar a demonstração de vontade do signatário que discutir judicialmente a validade judicial do contrato assinado eletronicamente.

A recomendação é que, dependendo dos valores envolvidos e da complexidade contratual, a assinatura eletrônica seja dada através de certificados ICP-Brasil. Para os demais contratos, concluímos que, tomando as devidas precauções, a assinatura eletrônica pode ser adotada pelas empresas e pelos empreendedores.

Todos os compromissos assumidos em contratos eletrônicos devem ser cumpridos e têm a mesma força dos contratos físicos, além de funcionarem como provas aceitas em processos judiciais.

Caso hajam dúvidas sobre a certificação e suas características, busque apoio com profissionais da área antes de dar continuidade à utilização.

 

 

Por Thaís Guedes

Fonte: https://www.lexmachinae.com/2018/06/22/assinaturas-eletronicas-contratos/

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