Workshop – Lei Geral de Proteção de Dados e MP 869

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O workshop pretende fornecer um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD), compreendendo os temas mais importantes para auxiliar no processo de adequação com a nova lei, tais como: fundamentos e âmbito de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidade dos agentes, aspectos internacionais, segurança e privacy by design, sistema sancionatório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. Será também abordado como interpretar a LGPD em conjunto com a legislação pertinente, como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo. Serão também examinados os efeitos da MP 869/2018 e um panorama das emendas a serem debatidas pelo Congresso Nacional.

Saiba mais: //www.idp.edu.br/event/workshop-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-mp-869/

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